O Estado de Pernambuco pretende, em razão da inexecução parcial de determinado contrato administrativo celebrado com a sociedade empresária Alfa, declarar a caducidade da concessão, em observância às formalidades legais. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, assinale a afirmativa incorreta.
- A)O processo administrativo de inadimplência não será instaurado antes de ter sido comunicados à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais previstos na legislação de regência, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais.
Certa, porque reproduz a exigencia legal de notificacao previa da concessionaria antes da instauracao do processo de inadimplencia, quando houver esse enquadramento.
- B)A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente, dentre outras hipóteses, quando o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço.
Certa, pois a Lei 8.987/1995 admite a caducidade quando o servico e prestado de forma inadequada ou deficiente, com base nos criterios de qualidade do contrato e da regulacao.
- C)A caducidade, ao ser declarada, não criará qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária para o poder concedente.
Certa, porque a declaracao de caducidade nao transfere ao poder concedente, em regra, a responsabilidade por encargos e obrigacoes da concessionaria perante terceiros ou empregados.
- D)A caducidade será declarada por meio de lei autorizativa específica de iniciativa privativa do Governador do Estado de Pernambuco, após prévio pagamento da indenização devida, observado o contraditório e a ampla defesa.
Errada, pois a caducidade nao depende de lei autorizativa especifica nem de iniciativa privativa do Governador; ela e declarada pelo poder concedente, apos processo administrativo e com contraditorio e ampla defesa.
- E)A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.
Certa, porque a declaracao de caducidade exige previa verificacao da inadimplencia da concessionaria em processo administrativo, com garantia de ampla defesa.
Gabarito: D
A Lei 8.987/1995 trata a caducidade como uma forma de extinção da concessão quando a concessionária descumpre o contrato de modo relevante. Mas calma: isso nao acontece no impulso do poder publico, nem por lei. A regra e que a caducidade seja declarada pelo poder concedente, depois de processo administrativo com contraditorio e ampla defesa, e com verificacao da inadimplencia. A lei ainda exige que, em regra, a concessionaria seja previamente notificada para sanar falhas, quando cabivel, antes da instauracao do processo de inadimplencia. No fundo, a ideia e simples: concessao nao e casamento sem divorcio, mas tambem nao e rompimento por mensagem de texto. Existe rito, prova da inadimplencia e defesa. A Lei 8.987/1995, especialmente nos arts. 38 e 39, organiza esse caminho para evitar arbitrariedade. O gabarito e a letra D porque ela erra feio ao afirmar que a caducidade depende de lei autorizativa especifica de iniciativa privativa do Governador. Isso nao existe na Lei de Concessoes. A declaracao de caducidade e ato do poder concedente, por meio de procedimento administrativo, e nao por lei. A exigencia de pagamento previo de indenizacao tambem esta mal colocada, porque a lei nao condiciona a declaracao da caducidade a isso. Em resumo: para cair em prova, lembre que a caducidade e extincao por inadimplemento da concessionaria, com processo administrativo e defesa, mas nao por lei e nem por iniciativa legislativa do chefe do Executivo.