Considerando a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a afirmativa correta sobre prazos e classificações de sigilo das informações no âmbito da Administração Pública.
- A)O prazo máximo de restrição de acesso à informação é de vinte anos, no caso de informações ultrassecretas, e vigoram a partir da data de sua produção.
Errada: o prazo máximo das informações ultrassecretas é de 25 anos, contados da data de produção, e não de 20 anos.
- B)A classificação do sigilo de informações no grau de ultrassecreto no âmbito da Administração Pública Federal é de competência, além de outras autoridades, do Presidente e do Vice-Presidente da República.
Certa: a LAI e o Decreto nº 7.724/2012 permitem que o Presidente e o Vice-Presidente da República classifiquem informações como ultrassecretas, entre outras autoridades competentes.
- C)As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente da República serão classificadas como secretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
Errada: a informação que possa colocar em risco a segurança do Presidente da República é classificada como reservada, e o sigilo dura até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
- D)Os órgãos e entidades públicas deverão proceder a reavaliação das informações classificadas como ultrassecretas e secretas no prazo máximo de dez anos; caso não o façam, serão consideradas, automaticamente, de acesso público.
Errada: a reavaliação das informações ultrassecretas e secretas tem prazo e efeitos específicos, mas a falta de reavaliação não gera automaticamente acesso público.
Gabarito: B
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) parte da ideia de que a regra é a publicidade, e o sigilo é exceção. Quando a informação precisa ser protegida, a lei permite classificá-la em três graus: reservada, secreta e ultrassecreta, cada um com prazo próprio e com autoridade específica para fazer essa classificação. No caso das informações ultrassecretas, o prazo máximo de restrição de acesso é de 25 anos, contado da data de produção da informação, e não 20 anos. Esse é um ponto clássico de prova: a banca adora trocar prazo e grau de sigilo para ver se você vai no impulso. A alternativa B está correta porque, no âmbito da Administração Pública Federal, a classificação no grau ultrassecreto pode ser feita pelo Presidente e pelo Vice-Presidente da República, além de outras autoridades previstas em lei e regulamento, como ministros de Estado e autoridades equivalentes. Isso está em linha com a LAI e com a disciplina do Decreto nº 7.724/2012. Então, resumindo: o gabarito é B porque a lei atribui competência expressa ao Presidente e ao Vice-Presidente para classificar informações como ultrassecretas. Já os demais itens erram prazo, competência ou efeito da reavaliação do sigilo.