Os órgãos e entidades obrigados a cumprir a Lei de Acesso à Informação deverão criar Serviço de Informações ao Cidadão (SIC). Em relação aos objetivos e competências do SIC, analise os itens a seguir. I. orientar o público quanto ao acesso à informação; II. autorizar a tramitação de documentos nas unidades; III. registrar pedidos de acesso à informação; IV. definir o nível de acesso reservado a uma informação processada pelo órgão. Está correto somente o que se afirma em:
- A)I e II;
Errada, porque o item II não é atribuição do SIC, embora o item I esteja correto.
- B)I e III;
Certa, pois o SIC deve orientar o público e registrar pedidos de acesso à informação.
- C)I e IV;
Errada, porque o item IV trata de classificação de acesso, e isso não cabe ao SIC.
- D)II e III;
Errada, porque tanto o item II quanto o item III não formam essa combinação.
- E)III e IV.
Errada, porque o item IV não integra as competências do SIC, apesar do item III estar correto.
Gabarito: B
O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) existe para ser a porta de entrada do direito de acesso à informação. Na Lei nº 12.527/2011, o objetivo central do SIC é justamente orientar o público sobre como pedir informações, informar sobre a tramitação de documentos e receber pedidos de acesso, entre outras providências ligadas ao atendimento do cidadão. O Decreto nº 7.724/2012 detalha essa rotina e deixa claro que o SIC funciona como um balcão de atendimento, não como um setor de decisão interna sobre sigilo ou movimentação burocrática pesada. Por isso, o item I está correto: orientar o público quanto ao acesso à informação é competência típica do SIC. O item III também está correto, porque o SIC deve registrar os pedidos de acesso à informação e acompanhar sua tramitação. Já os itens II e IV estão errados. Autorizar tramitação de documentos nas unidades e definir nível de acesso reservado a uma informação são atos internos de gestão administrativa e de classificação da informação, não funções do SIC. Em outras palavras: o SIC atende o cidadão; não vira chefe do fluxo documental nem autoridade classificadora. Logo, o gabarito é a letra B, pois somente os itens I e III correspondem às atribuições legais do SIC, conforme a Lei de Acesso à Informação e sua regulamentação pelo Decreto nº 7.724/2012.