De acordo com a Lei nº 12.846/2013, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A chamada Lei Anticorrupção dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, neste sentido as sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos nessa Lei, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado. ( ) A Controladoria-Geral da União, no âmbito do Poder Executivo federal, terá competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os processos instaurados com fundamento na citada lei, para exame de sua regularidade ou para corrigir-lhes o andamento. ( ) Os dirigentes ou administradores serão responsabilizados por atos ilícitos responsabilizados por atos lícitos culposos, quando violarem dispositivo do Código Penal. A sequência está correta em
- A)V, V, F.
Certa, porque as duas primeiras afirmativas refletem a Lei 12.846/2013 e a terceira está incorreta.
- B)F, V, F.
Errada, porque a primeira e a segunda afirmativas são verdadeiras, e não falsas.
- C)F, F, V.
Errada, porque a primeira e a segunda afirmativas não são falsas; apenas a terceira é falsa.
- D)V, F, V.
Errada, porque a primeira afirmativa é verdadeira e a segunda é verdadeira, então a sequência não pode ser V, F, V.
Gabarito: A
A Lei nº 12.846/2013, a famosa Lei Anticorrupção, mira a responsabilização administrativa e civil da pessoa jurídica por atos lesivos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira. Ela é bem objetiva: a empresa responde, e isso não impede a responsabilização individual de dirigentes, administradores e demais pessoas naturais envolvidas, mas cada um na sua medida. Na questão, a primeira afirmativa está correta porque o art. 4º da lei prevê a responsabilidade solidária das sociedades controladoras, controladas, coligadas e, no contrato, das consorciadas, limitada ao pagamento de multa e à reparação integral do dano. Ou seja, a lei não deixa esse grupo “assistindo de camarote”. A segunda também está certa: no âmbito do Poder Executivo federal, a Controladoria-Geral da União tem competência para instaurar processos administrativos de responsabilização e também para avocá-los, examinando regularidade ou corrigindo o andamento, conforme a disciplina legal e regulamentar da matéria. Já a terceira é falsa. A lei não fala em responsabilização por atos lícitos culposos, nem condiciona isso a violação do Código Penal. O que existe é responsabilização dos dirigentes e administradores por atos ilícitos, na medida de sua culpabilidade. Por isso, o gabarito A está correto: V, V, F.