De acordo com a Lei nº 13.334/16, que criou o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), os objetivos do PPI incluem os a seguir listados, à exceção de um. Assinale-o.
- A)Ampliar as oportunidades de investimento e emprego e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial.
Correta: a lei prevê ampliar as oportunidades de investimento e emprego e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial.
- B)Garantir a expansão com qualidade da infraestrutura pública, sem a cobrança de tarifas.
Incorreta: a Lei 13.334/2016 não estabelece expansão da infraestrutura pública sem cobrança de tarifas, e esse acréscimo não integra os objetivos do PPI.
- C)Promover ampla e justa competição na celebração das parcerias e na prestação dos serviços.
Correta: promover ampla e justa competição é um dos objetivos expressos do PPI.
- D)Assegurar a estabilidade e a segurança jurídica, com a garantia da mínima intervenção nos negócios e investimentos.
Correta: a lei busca assegurar estabilidade e segurança jurídica, com mínima intervenção nos negócios e investimentos.
- E)Fortalecer o papel regulador do Estado e a autonomia das entidades estatais de regulação
Correta: a norma também prevê fortalecer o papel regulador do Estado e a autonomia das entidades estatais de regulação.
Gabarito: B
A Lei nº 13.334/2016 instituiu o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), que funciona como uma espécie de vitrine oficial para ampliar investimentos em infraestrutura e serviços públicos. A ideia central do programa é atrair capital privado, organizar melhor as parcerias e dar mais previsibilidade para quem investe. Em prova, a banca costuma misturar objetivos reais da lei com frases que parecem bonitas, mas exageram em algum detalhe. Os objetivos do PPI estão no art. 1º da Lei 13.334/2016 e incluem ampliar as oportunidades de investimento e emprego, fortalecer o papel regulador do Estado, promover ampla e justa competição, assegurar estabilidade e segurança jurídica e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial. Repare que a lei fala em expansão da infraestrutura pública, mas não elimina a cobrança de tarifas. Em parcerias e concessões, tarifa pode existir normalmente, dependendo do modelo adotado. Por isso, a alternativa B é a incorreta: ela cria uma promessa de expansão da infraestrutura pública "sem a cobrança de tarifas", e isso não faz parte dos objetivos legais do PPI. A lei quer incentivar investimentos e melhorar a infraestrutura com segurança jurídica, não transformar tudo em serviço gratuito. Em concurso, quando aparecer "sem cobrança", "sempre gratuito" ou algo absoluto demais, acenda o alerta.