A Lei de Acesso à Informação tem por objetivo a regulamentação dos dispositivos constitucionais que dispõem sobre o direito de acesso à informação, bem como sua restrição. Tendo em vista a Lei nº 12.527/2011, em relação ao acesso à informação no Brasil, assinale a afirmativa INCORRETA.
- A)O serviço de busca e de fornecimento de informação será taxado.
Errada, porque a Lei 12.527/2011 prevê gratuidade no acesso, admitindo apenas o ressarcimento dos custos de reprodução, e não uma taxa geral pelo serviço.
- B)No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias a contar da sua ciência.
Certa, pois o recurso contra o indeferimento do acesso ou das razões da negativa pode ser apresentado em 10 dias, conforme a lei.
- C)O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
Certa, porque a lei determina tratamento transparente das informações pessoais, com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem.
- D)Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
Certa, pois a LAI impõe aos órgãos e entidades públicas a gestão transparente da informação e o amplo acesso a ela.
Gabarito: A
A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) concretiza o direito constitucional de receber informações do poder público e também disciplina as hipóteses de restrição, como sigilo e proteção de dados pessoais. A ideia central é simples: o acesso é a regra, o sigilo é a exceção. Por isso, os órgãos públicos devem agir com transparência ativa e passiva, dando ampla divulgação às informações e atendendo aos pedidos do cidadão. Um ponto importante da lei é que o serviço de busca e fornecimento da informação, em regra, deve ser gratuito. A norma só admite cobrança do valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais usados na reprodução de documentos, quando houver cópia física ou equivalente. Então, dizer que esse serviço será taxado, de forma genérica, contraria a lei. As demais alternativas refletem comandos corretos da legislação: o indeferimento do pedido permite recurso no prazo de 10 dias; os dados pessoais merecem tratamento transparente, com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem; e cabe ao poder público assegurar gestão transparente da informação e amplo acesso a ela. Em resumo, a banca quis testar se você sabia a diferença entre acesso gratuito e cobrança excepcional de custos de reprodução.