O acordo de leniência é um ato administrativo negocial decorrente do exercício do poder sancionador do Estado, que visa à responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública nacional ou estrangeira. Considerando este acordo, assinale a afirmativa correta.
- A)Sua celebração isentará a pessoa jurídica do valor da multa aplicável.
Errada: a leniência não isenta a pessoa jurídica da multa, apenas pode reduzir as sanções previstas na lei.
- B)Não permite a extensão dos seus efeitos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico.
Errada: os efeitos do acordo podem alcançar outras pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico, conforme o caso e os limites legais.
- C)Sua proposta não poderá receber tratamento sigiloso e tramitará nos mesmos autos do processo administrativo de responsabilização.
Errada: a proposta de acordo de leniência tem tratamento sigiloso e não tramita nos mesmos autos do processo administrativo de responsabilização.
- D)A propositura e a celebração desse tipo de acordo são de competência exclusiva do Ministério Público no âmbito do inquérito civil ou durante o processamento de ação civil pública.
Errada: a celebração do acordo não é competência exclusiva do Ministério Público, pois a lei prevê atuação da autoridade máxima de cada órgão ou entidade em âmbito administrativo.
- E)Descumprido tal acordo, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de três anos contados do conhecimento pela Administração Pública do referido descumprimento.
Certa: se houver descumprimento do acordo, a pessoa jurídica fica impedida de celebrar novo acordo por 3 anos, contados do conhecimento, pela Administração Pública, desse descumprimento.
Gabarito: E
O acordo de leniência, na Lei 12.846/2013, funciona como uma espécie de "negócio jurídico" com a Administração: a empresa colabora, admite sua participação e ajuda a esclarecer os fatos, e em troca pode receber benefícios relevantes. Mas atenção: ele não é um passe livre. A lei continua cobrando responsabilidade e prevê vantagens como redução de sanções, não perdão total automático. O ponto central aqui está no descumprimento do acordo. Se a pessoa jurídica não cumprir o que foi ajustado, ela sofre consequências bem específicas, e uma delas é ficar impedida de celebrar novo acordo por 3 anos, contados do conhecimento, pela Administração Pública, desse descumprimento. Isso está no art. 16, § 8º, da Lei 12.846/2013. Ou seja: a banca quer ver se voce sabe que leniência premia a cooperação, mas pune a quebra de confiança. Nada de imaginar "segunda chance imediata" - a lei fecha a porta por um período de 3 anos. Por isso, a alternativa correta é a E. Ela traduz exatamente a regra legal do prazo de impedimento após o descumprimento do acordo.