De acordo com a Lei nº 12.846/2013, a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública pode celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pelos atos praticados contra a administração pública e que venham a colaborar, efetivamente, com as investigações e o processo administrativo. Dessa colaboração deve resultar
- A)o pagamento imediato de multa aplicável e a suspensão imediata das atividades.
Errada, porque o acordo de leniência não exige pagamento imediato de multa nem suspensão imediata das atividades.
- B)a suspensão imediata das atividades e a dissolução compulsória da pessoa jurídica.
Errada, pois suspensão imediata das atividades e dissolução compulsória são sanções, não परिणामados do acordo de leniência.
- C)o pagamento imediato da multa aplicável e a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber.
Errada, porque o pagamento imediato da multa não é o resultado legal do acordo; além disso, a alternativa não traz o conjunto completo exigido pela lei.
- D)a obtenção de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração e a dissolução compulsória da pessoa jurídica.
Errada, pois a dissolução compulsória não integra o acordo de leniência e a alternativa troca a lógica de cooperação por punição.
- E)a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber, e a obtenção de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.
Certa, porque o art. 16 da Lei nº 12.846/2013 exige a identificação dos demais envolvidos, quando couber, e a obtenção de informações e documentos que comprovem o ilícito.
Gabarito: E
A Lei nº 12.846/2013 prevê o acordo de leniência como uma forma de cooperação da pessoa jurídica com as apurações, permitindo benefícios se ela colaborar de modo efetivo. A ideia não é premiar quem errou, mas estimular a empresa a abrir o jogo e ajudar a esclarecer o esquema, trazendo informações úteis para o processo. Pelo art. 16 da Lei Anticorrupção, essa colaboração deve resultar na identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber, e na obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração. Repare que a lei fala em dois resultados combinados, e os dois estão ligados à eficiência da investigação. Por isso, a alternativa E está correta: ela reproduz exatamente os dois efeitos exigidos pela lei. Já as opções que falam em pagamento imediato de multa, suspensão de atividades ou dissolução compulsória confundem leniência com sanções, mas leniência é justamente o caminho de cooperação para reduzir consequências e facilitar a apuração. Em resumo: acordo de leniência não é atalho para escapar da responsabilidade; é um instrumento para descobrir melhor o fato, os participantes e as provas. Na prática de prova, sempre desconfie quando a alternativa mistura leniência com punições pesadas típicas da condenação, porque aí a banca costuma querer te derrubar.