A lei de acesso à informação determina alguns procedimentos para a garantia do acesso à informação. Se o cidadão necessita de informações sobre execução orçamentária e financeira detalhada de um determinado órgão do Poder Executivo federal, a lei determina que ele tenha acesso a essa informação por meio de:
- A)sítios da internet;
Correta, porque a LAI determina a divulgação ativa de informações orçamentárias e financeiras detalhadas em sítios oficiais da internet.
- B)formulário eletrônico;
Errada, pois formulário eletrônico é instrumento de solicitação de informação, não o meio previsto para divulgação ativa desse tipo de dado.
- C)solicitação por e-mail;
Errada, porque e-mail pode servir para pedir informação, mas não é a forma legal indicada para disponibilização obrigatória desses dados.
- D)murais no setor financeiro;
Errada, já que murais internos não atendem à exigência de publicidade ampla e acesso pela internet prevista na lei.
- E)requerimento no protocolo.
Errada, pois requerimento no protocolo é típico do pedido de acesso, e aqui a informação deve ser disponibilizada de forma ativa.
Gabarito: A
A Lei de Acesso à Informação trabalha com duas ideias centrais: o acesso pode ser pedido pelo cidadão, mas também há informações que o poder público deve divulgar de forma ativa, sem esperar provocação. É justamente o caso de dados de interesse coletivo ou geral, como a execução orçamentária e financeira detalhada dos órgãos públicos. No âmbito da Administração Pública, a regra é que essas informações fiquem disponíveis em sítios oficiais na internet, em formato acessível e de fácil consulta. A Lei 12.527/2011, especialmente no art. 8º, e o Decreto 7.724/2012 reforçam essa obrigação de transparência ativa. No Executivo federal, isso conversa diretamente com o Portal da Transparência e com os sites institucionais dos órgãos. Por isso, se o cidadão quer ver despesa, orçamento, empenho, pagamento e outras informações financeiras detalhadas, a lei determina acesso por meio de sítios da internet, e não por meio de pedido formal como se fosse uma informação escondida numa gaveta. A lógica da banca aqui é simples: quando a informação deve ser divulgada de ofício, a via correta é a internet. O gabarito está certo porque a LAI quer facilitar a vida do cidadão e reduzir burocracia em dados que já devem estar publicamente expostos.