Com base na Lei n.º 8.245/1991, julgue os itens a seguir, referentes às garantias locatícias. I A cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento deixou de ser garantia locatícia a partir da reforma promovida em 2009 pela Lei n.º 12.112. II A lei permite a constituição de mais de uma modalidade de garantia no mesmo contrato de locação, pois a escolha das garantias locatícias decorre do exercício da autonomia privada dos contratantes. III Se o fiador for interditado por decisão judicial, o locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia. IV Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação imobiliária se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado. Estão certos apenas os itens
- A)I e II.
Errada, porque o item I é falso e o item II também é falso.
- B)I e IV.
Errada, porque o item I é falso e o item IV é verdadeiro.
- C)III e IV.
Certa, pois os itens III e IV estão de acordo com a Lei nº 8.245/1991.
- D)I, II e III.
Errada, porque o item II é falso.
- E)II, III e IV.
Errada, porque o item II é falso.
Gabarito: C
A Lei do Inquilinato organiza as garantias locatícias no art. 37 e seguintes. As garantias mais cobradas são caução, fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. O detalhe importante é que a lei não deixa virar uma salada de garantias no mesmo contrato: em regra, só pode haver uma modalidade, para evitar excesso de proteção ao locador e desequilíbrio contratual. No item I, a pegadinha é forte: a cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento não deixou de existir em 2009. Pelo contrário, ela integra o rol legal de garantias locatícias após a alteração legislativa. Então esse item está errado. O item II também cai por uma regra clássica da lei: é vedada a cumulação de mais de uma modalidade de garantia no mesmo contrato de locação, sob pena de nulidade. Ou seja, autonomia privada aqui tem limite legal. Nada de escolher duas, três ou quatro garantias como se fosse um combo. Já os itens III e IV estão corretos. O art. 40 permite exigir novo fiador ou substituição da garantia quando houver hipóteses que fragilizem a garantia, como a interdição judicial do fiador. E o art. 39 diz que, salvo ajuste em contrário, a garantia acompanha a locação até a efetiva devolução do imóvel, mesmo se o contrato prorrogado passar a prazo indeterminado. Por isso o gabarito é C.