Empresas de segurança privada e estabelecimentos comerciais estão sendo denunciados frequentemente ao MP/BA por perpetrarem o racismo estrutural, havendo, inclusive, vídeos que exibem espancamento e tortura de pessoas negras acusadas de pequenos furtos. Acerca desse tema e das atribuições do MP, assinale a opção correta.
- A)Compete ao MP/BA celebrar termo de ajuste de conduta (TAC) com empresa acusada de praticar crime de racismo, mas o termo não pode exigir que a empresa adote práticas como capacitação de pessoal com vistas à sensibilização a respeito da temática racial, uma vez que essa medida fere a livre iniciativa e a livre concorrência, comprometendo atividades econômicas do estabelecimento comercial.
Errada: o MP pode celebrar TAC e impor medidas de adequação, inclusive treinamento e prevenção, desde que compatíveis com a tutela coletiva e sem invadir indevidamente a atividade econômica.
- B)O combate ao racismo estrutural e ao racismo direto e indireto, bem como sua prevenção e erradicação devem ser promovidos somente pelo Ministério Público da União (MPU), pois cabe a este o papel preponderante de fiscal da lei para dar efetividade aos direitos humanos garantidos pelo ordenamento jurídico brasileiro e por normativas internacionais.
Errada: não é só o Ministério Público da União que atua no tema; os Ministérios Públicos dos Estados também têm legitimidade para tutelar interesses difusos e coletivos.
- C)É atribuição do Ministério Público da União (MPU) e do MP estadual promover inquérito civil e ACP para a salvaguarda dos interesses difusos e coletivos, bem como averiguar denúncia contra empresa que não enfrenta o racismo estrutural.
Certa: o MPU e o MP estadual podem instaurar inquérito civil e ajuizar ação civil pública para proteger interesses difusos e coletivos, inclusive em casos de racismo estrutural.
- D)A coibição de práticas e abordagens violentas, abusivas, desproporcionais, agressivas e letais é um dever exclusivo das empresas, sempre nos limites estabelecidos em lei, e não se estende ao Estado, que possui o monopólio da força, por isso não compete ao MP atuar nesses casos.
Errada: a coibição de abusos não é dever exclusivo das empresas e o MP pode atuar para apurar e coibir violações de direitos, inclusive por meio de ACP e TAC.
- E)Não cabe ao MP/BA celebrar termo de ajuste de conduta (TAC) com empresa acusada de praticar crime de racismo, pois essa competência é atribuída ao Ministério Público Federal (MPF), órgão legalmente competente para a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, do patrimônio público e social, e de outros interesses sociais, difusos e coletivos.
Errada: a celebração de TAC não é competência exclusiva do MPF; o MP estadual também pode firmá-lo nas hipóteses legais da Lei 7.347/1985.
Gabarito: C
A Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985) é uma das ferramentas mais usadas pelo Ministério Público para proteger interesses difusos e coletivos, como igualdade, dignidade e combate à discriminação. Quando há denúncias de racismo estrutural em empresas ou estabelecimentos, o MP pode instaurar inquérito civil, apurar os fatos e, se for o caso, propor ação civil pública para cessar a prática e buscar reparação coletiva. Esse ponto cai muito: o Ministério Público da União e os Ministérios Públicos dos Estados têm legitimidade para atuar na defesa de interesses difusos e coletivos. Isso está na própria Constituição, no art. 129, III, e na Lei 7.347/1985, art. 5º. Então não é uma atribuição exclusiva de um ramo só do MP, nem algo restrito ao MPF. A letra C está correta porque diz exatamente isso: tanto o MPU quanto o MP estadual podem promover inquérito civil e ACP para salvaguardar interesses difusos e coletivos e apurar denúncia contra empresa que não enfrenta o racismo estrutural. Em tema de direitos fundamentais e tutela coletiva, o racismo não é tratado como um problema privado e pequeno, mas como uma violação social séria, que pode e deve ser enfrentada institucionalmente. Além disso, o MP pode firmar TAC, previsto no art. 5º, §6º, da Lei 7.347/1985, para ajustar a conduta do investigado às exigências legais. Em matéria de combate à discriminação, isso pode envolver medidas práticas como treinamento de funcionários, revisão de protocolos e políticas internas de prevenção. Ou seja: a atuação do MP é bem mais ampla do que apenas “mandar carta de bronca”.