Tendo em vista a Lei nº 12.846/2013, analise as afirmativas a seguir. I. A celebração do acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado. II. Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de três anos contados do conhecimento pela Administração Pública do referido descumprimento. III. A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos nesta Lei. IV. O Supremo Tribunal de Justiça é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo Federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a Administração Pública estrangeira. Está correto o que se afirma em
- A)I, II, III e IV.
Errada, porque a I e a IV estão incorretas, então não há como todas estarem certas.
- B)I e IV, apenas.
Errada, porque a afirmativa I é falsa ao dizer que a leniência afasta a reparação integral do dano.
- C)II e III, apenas.
Certa, porque a II e a III reproduzem corretamente o que a Lei 12.846/2013 prevê sobre descumprimento e prescrição.
- D)III e IV, apenas.
Errada, porque a IV cita um órgão inexistente e ainda atribui a ele competência que não é prevista na lei.
Gabarito: C
A Lei 12.846/2013, a famosa Lei Anticorrupção, cobra responsabilidade administrativa e civil da pessoa jurídica por atos contra a Administração Pública. Dentro dela, o acordo de leniência funciona como uma espécie de "colaboração premiada" da empresa: ela coopera, entrega informação útil e, em troca, pode conseguir benefícios na sanção. Mas isso não é carta branca, porque a empresa continua obrigada a reparar integralmente o dano causado. Na questão, a afirmativa I está errada justamente por dizer o contrário do que a lei prevê. O art. 16 deixa claro que a leniência não afasta o dever de indenizar o prejuízo integralmente. Já a afirmativa II está certa: se houver descumprimento do acordo, a pessoa jurídica fica impedida de celebrar novo acordo por 3 anos, contados do conhecimento do descumprimento pela Administração Pública. A afirmativa III também está correta. A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na lei, o que está no próprio art. 16. Ou seja, a empresa não ganha um "relógio zerado para sempre", mas o prazo prescricional sofre essa interrupção legal. Por fim, a afirmativa IV está errada porque inventa um órgão que não existe: não é o "Supremo Tribunal de Justiça". O órgão competente para celebrar acordo de leniência no âmbito do Poder Executivo federal é a Controladoria-Geral da União, com a participação da Advocacia-Geral da União, e nos casos envolvendo atos lesivos contra a Administração Pública estrangeira também não é esse suposto tribunal. Por isso, o gabarito é C: apenas II e III estão corretas.