A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre o acesso à informação, em relação às restrições de acesso nela contidas, analise as afirmativas a seguir. I. As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos serão classificadas como reservadas, e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição. II. A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância. III. O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos às pessoas que tenham necessidade de conhecê-la, e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei. IV. Observado o seu teor e, em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá a informação, em poder dos órgãos e entidades públicas, ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada, com prazos máximos de restrição de acesso à informação de cem; vinte e cinco; e, quinze anos. De acordo com os termos da Lei de Acesso à Informação, está correto o que se afirma em
- A)I, II, III e IV.
Essa alternativa reúne as quatro afirmativas como se todas estivessem corretas. O problema está na IV, porque a LAI não adota prazos máximos de 100, 25 e 15 anos, mas sim 25, 15 e 5 anos para os graus ultrassecreto, secreto e reservado. Assim, o conjunto integral fica comprometido pela indicação errada dos prazos de classificação.
- B)II e III, apenas.
Aqui se afirma que apenas as assertivas II e III estariam corretas. A II reproduz a ressalva do art. 31, §3º, da Lei 12.527/2011, segundo a qual a proteção da vida privada, honra e imagem não pode ser usada para prejudicar apuração de irregularidades nem ações voltadas à recuperação de fatos históricos relevantes, e a III repete a regra do art. 25 sobre acesso restrito a quem precise conhecer a informação e esteja credenciado. O erro é excluir a I, que também foi considerada correta no padrão cobrado.
- C)II e IV, apenas.
Essa opção combina apenas as assertivas II e IV. A II está de acordo com a exceção legal do art. 31, §3º, mas a IV erra ao indicar prazos máximos incompatíveis com a LAI, que prevê 25, 15 e 5 anos, e não 100, 25 e 15. Além disso, a alternativa deixa de fora a I e a III, que completam o grupo correto.
- D)I, II e III, apenas.
Esta é a alternativa que reúne I, II e III, deixando de fora a IV. A I trata da proteção da segurança do Presidente e do Vice-Presidente, a II reproduz a vedação do art. 31, §3º, contra o uso da restrição de intimidade para impedir apuração de irregularidades e resgate histórico, e a III corresponde ao art. 25, que limita o acesso à informação sigilosa a quem tenha necessidade de conhecê-la e esteja credenciado. A IV fica excluída porque informa prazos de sigilo que não são os previstos na lei.
Gabarito: D
A Lei de Acesso à Informação parte da ideia de transparência, mas admite exceções bem definidas quando a divulgação pode comprometer a segurança do Estado, da sociedade ou a intimidade de pessoas. O ponto é simples: sigilo na LAI é exceção, e por isso ele tem prazo, fundamento e finalidade específicos. Nada de “esconder por esporte”. Na questão, a afirmativa I está correta porque a lei prevê proteção especial às informações que possam colocar em risco a segurança do Presidente, do Vice-Presidente e de seus familiares, com classificação como reservadas até o fim do mandato em exercício ou do último mandato, se houver reeleição. A afirmativa II também está certa: a proteção à vida privada, honra e imagem não pode ser usada para atrapalhar apuração de irregularidades nem para impedir ações de recuperação de fatos históricos relevantes. A afirmativa III igualmente está correta, pois informações classificadas como sigilosas só podem ser acessadas por quem precise conhecê-las e esteja devidamente credenciado, sem prejuízo dos agentes públicos autorizados por lei. Já a IV erra nos prazos máximos de restrição: a LAI prevê, em regra, 25 anos para ultrassecreta, 15 anos para secreta e 5 anos para reservada, e não 100, 25 e 15 anos. Por isso, o gabarito é a alternativa D: somente I, II e III estão de acordo com a Lei nº 12.527/2011.