A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, é uma poderosa ferramenta quanto à regulação do acesso a informações, direito constitucionalmente previsto. Qual dos conceitos a seguir relacionados é abordado por tal normativa?
- A)Regulamentação do comércio eletrônico.
Errada, porque a Lei nº 12.527/2011 não trata de comércio eletrônico, mas de acesso a informações públicas.
- B)Normas para o uso de energia renovável.
Errada, pois a lei não regula energia renovável; seu foco é a transparência e o direito de acesso à informação.
- C)Garantia de acesso a informações públicas.
Certa, porque a LAI garante o acesso a informações públicas e regulamenta esse direito constitucional.
- D)Regras para o funcionamento de organizações não governamentais.
Errada, porque organizações não governamentais não são o objeto central da lei, que versa sobre acesso a informações mantidas pelo poder público.
Gabarito: C
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito constitucional de qualquer pessoa obter informações públicas, sem precisar justificar o pedido. Ela concretiza o art. 5º, XXXIII, da Constituição, além de dialogar com os princípios da publicidade e da transparência na Administração Pública. Na prática, a lógica da lei é simples: a informação é a regra, e o sigilo é exceção. Por isso, órgãos e entidades públicas devem dar acesso às informações de interesse coletivo ou geral, além de organizar a divulgação de dados em transparência ativa e responder aos pedidos de transparência passiva. O gabarito é a letra C porque a norma trata justamente da garantia de acesso a informações públicas. A lei também disciplina prazos, procedimentos, hipóteses de restrição de acesso e recursos administrativos, tudo para tornar o Estado mais aberto ao controle social. Então, se a questão fala em "regulação do acesso a informações" ou "direito de obter dados públicos", pode acender o alerta da LAI. É um tema clássico de prova: transparência, publicidade e acesso à informação andando juntos, sem mistério e sem burocracia desnecessária.