A Lei nº 12.711/2012, conhecida como Lei de Cotas, completa uma década neste ano e complementa outras iniciativas de ampliação do acesso ao ensino superior já em curso no Brasil. A respeito das políticas e dos programas vigentes no Brasil para acesso aos cursos de graduação das instituições federais de educação superior (Ifes), assinale a afirmativa correta.
- A)O Programa Universidade para Todos (Prouni) apoia a permanência de estudantes de baixa renda matriculados em cursos de graduação presencial das Ifes, oferecendo assistência para moradia estudantil e alimentação.
Errada, porque o Prouni concede bolsas em instituições privadas, e não é um programa de permanência nas Ifes nem oferece moradia e alimentação.
- B)A Lei de Cotas utiliza como filtro inicial o estudante ser oriundo de escolas públicas federais, tendo cursado o ensino médio na sua integralidade nestas instituições.
Errada, porque a Lei de Cotas não se limita a estudantes de escolas públicas federais, mas alcança quem cursou integralmente o ensino médio em escola pública, com recortes legais específicos.
- C)O Plano Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes) concede bolsas a graduandos, de acordo com critérios de renda, e reserva parte dos recursos para candidatos autodeclarados afrodescendentes.
Errada, porque o Pnaes é política de assistência estudantil nas Ifes, mas não reserva vagas nem cria cota para afrodescendentes.
- D)A lei de Cotas estabelece as proporções mínimas de vagas a serem reservadas a determinados grupos populacionais, segundo critérios de trajetória escolar, renda, raça/cor e em razão de deficiência.
Certa, porque a Lei 12.711/2012 prevê reserva de vagas com base em escola pública, renda, raça/cor e deficiência.
- E)O Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (Reuni) garante adoção de medidas afirmativas para a população afrodescendente nas áreas de educação e de inserção no mercado de trabalho.
Errada, porque o Reuni trata da expansão e reestruturação das universidades federais, não de medidas afirmativas para população afrodescendente no mercado de trabalho.
Gabarito: D
A Lei nº 12.711/2012, a famosa Lei de Cotas, foi criada para ampliar o acesso ao ensino superior federal e ao ensino técnico de nível médio nas instituições federais. Ela não surgiu para "premiar" um grupo isolado, mas para corrigir desigualdades históricas no ingresso, usando critérios objetivos e combinados. O ponto central da lei é a reserva de vagas em instituições federais para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, com recortes de renda, raça/cor e deficiência. Em outras palavras, a lei trabalha com uma lógica de distribuição proporcional, vinculada ao perfil da população e da rede pública, e não com ações genéricas de assistência estudantil. É por isso que a alternativa D está correta: a Lei de Cotas efetivamente estabelece proporções mínimas de vagas reservadas a grupos definidos por trajetória escolar, renda, raça/cor e deficiência. Isso está previsto na própria Lei 12.711/2012, especialmente após as alterações da Lei nº 14.723/2023, que reforçaram a política de reserva de vagas. As demais alternativas misturam programas diferentes, como Prouni, Pnaes e Reuni, com funções que não são deles. A banca gosta muito desse jogo de troca de nomes: um programa de bolsa vira assistência estudantil, uma política de cotas vira algo voltado só para escola pública federal, e pronto, a armadilha está montada.