O mandado de segurança é uma ação judicial prevista na Constituição Federal do Brasil e regulamentada pela Lei nº 12.016/2009. Essa ação objetiva proteger direitos individuais ou coletivos, líquidos e certos, que estejam sendo ameaçados ou violados por ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. O mandado de segurança é uma medida judicial que visa garantir o cumprimento de direitos que são considerados fundamentais e que não podem esperar uma decisão demorada em um processo comum. O mandado de segurança é uma importante ferramenta de garantia de direitos fundamentais e de controle da legalidade dos atos da Administração Pública, assegurando a efetiva proteção de interesses individuais e coletivos contra abusos e ilegalidades cometidas por autoridades ou agentes do Estado. Assim, assinale a afirmativa correta.
- A)O pedido de mandado de segurança não poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
Errada, porque, se a decisão denegatória não apreciou o mérito, o pedido pode ser renovado dentro do prazo decadencial.
- B)Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá agravo e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá apelação para o órgão competente do tribunal que integre.
Errada, porque do indeferimento da inicial cabe apelação, e não agravo; se a competência for originária do tribunal, o ato do relator é impugnado por agravo interno, não apelação.
- C)Será decretada perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de cinco dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.
Errada, porque a lei prevê hipótese de caducidade/perempção da liminar em prazo e condições diferentes das descritas, não sendo de 5 dias úteis.
- D)A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em duas vias com os documentos que instruírem a primeira, reproduzidos na segunda, e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.
Certa, pois a inicial deve ser apresentada em duas vias, com os documentos da primeira reproduzidos na segunda, e deve indicar a autoridade coatora e a pessoa jurídica vinculada.
Gabarito: D
O mandado de segurança é uma ação rápida, usada para proteger direito líquido e certo quando há ilegalidade ou abuso de poder. Na Lei 12.016/2009, a petição inicial tem regras bem objetivas, justamente para dar agilidade ao rito: ela deve observar os requisitos processuais, ser apresentada em duas vias e vir acompanhada dos documentos que instruem a primeira, reproduzidos na segunda. Além disso, a inicial deve indicar não só a autoridade coatora, mas também a pessoa jurídica a que ela pertence, está vinculada ou da qual exerce atribuições. Isso ajuda a identificar corretamente quem será cientificado e quem pode ser atingido pelos efeitos da decisão. É um detalhe clássico de prova, porque a banca adora trocar a autoridade pelo ente público e confundir você no caminho. Por isso, a alternativa D está correta, pois reproduz exatamente a lógica do art. 6º da Lei 12.016/2009. Já as demais erram em pontos importantes do procedimento e dos efeitos do mandado de segurança, misturando recursos, renovação do pedido e hipóteses de perda de eficácia da liminar.