À luz da Lei n.º 13.060/2014, que disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública no território nacional, assinale a opção correta.
- A)Os órgãos de segurança pública deverão priorizar a utilização dos instrumentos de menor potencial ofensivo, mesmo que o seu uso ponha em risco a integridade física ou psíquica dos policiais.
Errada, porque a priorização dos instrumentos de menor potencial ofensivo só vale quando isso não colocar em risco a integridade física ou psíquica dos policiais.
- B)Não é legítimo o uso de arma de fogo contra pessoa em fuga que esteja armada ou que não represente risco imediato de morte ou de lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros.
Errada, porque a lei não veda de forma absoluta o uso de arma de fogo contra pessoa em fuga armada; a vedação legal incide sobre pessoa em fuga desarmada e sem risco imediato.
- C)É legítimo o uso de arma de fogo contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública somente quando o ato represente risco de morte ou lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros.
Certa, porque a Lei n.º 13.060/2014 admite o uso de arma de fogo contra veículo que desrespeite bloqueio policial apenas se houver risco de morte ou lesão aos agentes ou a terceiros.
- D)Sempre que o uso da força pelos agentes de segurança pública causar ferimentos em pessoas, serão assegurados imediata assistência e socorro médico aos feridos, sem a necessidade de comunicação do ocorrido à família ou à pessoa por eles indicada.
Errada, porque a lei garante assistência e socorro médico imediato e também a comunicação do ocorrido à família ou à pessoa indicada pela vítima.
- E)São considerados instrumentos de menor potencial ofensivo os projetados especificamente para, com baixa ou média probabilidade de causar mortes ou lesões permanentes, conter, debilitar ou incapacitar temporariamente pessoas.
Errada, porque a definição legal fala em baixa probabilidade de causar mortes ou lesões permanentes, e não em baixa ou média probabilidade.
Gabarito: C
A Lei n.º 13.060/2014 foi feita para puxar a segurança pública para um uso mais racional da força. A ideia central é simples: primeiro, tente o instrumento de menor potencial ofensivo; arma de fogo é exceção, não atalho. Isso vale especialmente quando a atuação puder ser controlada sem colocar a equipe em risco desnecessário. O ponto mais cobrado aqui é o artigo que trata do uso de arma de fogo contra veículo em bloqueio policial. A lei diz que isso só é legítimo quando o desrespeito ao bloqueio representar risco de morte ou lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros. Ou seja, não basta o veículo fugir ou desobedecer a ordem: precisa haver risco concreto e relevante. Por isso, a alternativa C está correta. Ela reproduz a lógica legal de restrição ao uso de arma de fogo em via pública, exigindo o risco de morte ou lesão. A lei quer evitar que a reação estatal seja pior que a própria ameaça, o que é bem a cara desse tema em prova. Já o restante das alternativas mistura trechos verdadeiros com palavras trocadas, e é aí que a banca gosta de pescar. No CESPE/CEBRASPE, basta uma expressão fora do lugar para derrubar a assertiva inteira.