A Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, também conhecida como nova Lei do Gás, institui normas para a exploração das atividades econômicas de transporte de gás natural por meio de condutos e de importação e exportação de gás natural, bem como para a exploração das atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural. A esse respeito, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa. ( ) A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis- ANP regulará a habilitação dos interessados em exercer a atividade de transporte de gás natural e as condições para a autorização e a transferência de titularidade, observados os requisitos técnicos, econômicos, de proteção ambiental e segurança. ( ) A empresa ou consórcio de empresas constituídos sob as leis brasileiras, com sede e administração no País ou no exterior, poderão receber autorização da ANP para exercer as atividades de importação e exportação de gás natural. ( ) Para todos os fins, o biometano e outros gases intercambiáveis com o gás natural terão tratamento regulatório equivalente ao gás natural, desde que atendidas as especificações estabelecidas pela ANP. As afirmativas são, respectivamente,
- A)F, V e F.
Errada, porque a segunda afirmativa é falsa e a terceira é verdadeira.
- B)F, V e V.
Errada, porque a primeira afirmativa é verdadeira e a terceira também é verdadeira.
- C)V, F e V.
Certa, pois a primeira e a terceira afirmativas são verdadeiras e a segunda é falsa.
- D)V, F e F.
Errada, porque a primeira afirmativa é verdadeira e a segunda é falsa.
- E)V, V e F.
Errada, porque a segunda afirmativa é falsa e a terceira é verdadeira.
Gabarito: C
A Lei nº 14.134/2021, a nova Lei do Gás, redesenhou várias regras do setor e deu à ANP um papel central na regulação. Em linhas simples: a agência não fica só “olhando de longe”, ela disciplina a habilitação, as autorizações e também a transferência de titularidade nas atividades de transporte de gás natural, sempre com foco em requisitos técnicos, econômicos, ambientais e de segurança. A primeira afirmativa está correta porque esse é exatamente o desenho legal: a ANP regula quem pode atuar e em quais condições. A ideia é evitar que a rede de transporte vire um território sem controle, porque aqui estamos falando de infraestrutura crítica e de alto risco operacional. A segunda afirmativa está errada porque a autorização para importação e exportação não é aberta a empresa com sede e administração no exterior. A lei exige empresa ou consórcio constituído sob as leis brasileiras, com sede e administração no País. Ou seja, a banca trocou um requisito central por algo bem sedutor, mas juridicamente errado. A terceira afirmativa também está correta. A lei prevê tratamento regulatório equivalente ao do gás natural para biometano e outros gases intercambiáveis, desde que atendidas as especificações definidas pela ANP. Em português claro: se o gás “se comporta” como gás natural e cumpre os padrões técnicos, a regulação acompanha essa equivalência. Resultado: V, F, V, que leva ao gabarito C.