A Lei nº 12.527/2011, ou Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece diretrizes para a transparência pública. Com base nessa legislação, avalie as afirmações a seguir. I. A LAI não se aplica às empresas públicas que operam em regime de concorrência, como as estatais. II. Para os procedimentos de acesso à informação, o prazo máximo para resposta a um pedido realizado é de 60 dias, prorrogáveis por igual período, mediante justificativa. III. Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode solicitar informações públicas, sem necessidade de apresentar justificativa para o pedido. IV. Informações relacionadas a direitos humanos violados são automaticamente classificadas como sigilosas por questões de segurança. Está correto o que se afirma em
- A)I e II, apenas.
Errada, porque a LAI se aplica sim às empresas públicas e sociedades de economia mista que atuem em regime de concorrência, e o prazo de resposta informado também está incorreto.
- B)III e IV, apenas.
Errada, porque a parte sobre direitos humanos viola a lógica da LAI, já que essas informações não são automaticamente sigilosas.
- C)III, apenas.
Certa, porque qualquer pessoa, física ou jurídica, pode pedir informação pública sem justificar o pedido, nos termos do art. 10 da Lei 12.527/2011.
- D)I, III e IV, apenas.
Errada, porque a afirmativa I está incorreta e a IV também, já que a lei não trata estatais concorrenciais como fora do alcance da LAI nem torna sigilosas automaticamente as informações sobre direitos humanos.
- E)II e IV, apenas.
Errada, porque o prazo de resposta não é de 60 dias, mas de 20 dias, com possível prorrogação por mais 10, além de a IV estar incorreta.
Gabarito: C
A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) nasceu para reforçar a regra do jogo: a informação pública é a regra, e o sigilo é exceção. Por isso, a administração direta e indireta se submetem à LAI, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista que atuem em regime de concorrência, no que couber, conforme o art. 1º, parágrafo único. A ideia central é simples: qualquer pessoa pode pedir informação pública, sem precisar explicar o motivo. Isso está no art. 10 da LAI, e é justamente o coração da transparência ativa e passiva. Se o cidadão quer saber, o Estado responde, salvo hipóteses legais de restrição. Na questão, a afirmativa III está correta porque a lei permite a solicitação por pessoa física ou jurídica, sem exigência de justificativa. Já as afirmativas I e II estão erradas: a LAI também alcança estatais em regime de concorrência, e o prazo de resposta não é de 60 dias. O prazo legal é de 20 dias, prorrogável por mais 10, mediante justificativa expressa, nos termos do art. 11. A afirmativa IV também está errada. Informações sobre violações de direitos humanos não são automaticamente sigilosas; ao contrário, a lógica da LAI é a transparência, e há previsão de interesse público relevante na divulgação de informações desse tipo. Sigilo, aqui, não entra como reflexo automático, mas sim como exceção devidamente fundamentada e enquadrada na lei.