Quanto à Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, incluindo todas as alterações legais concluídas até 31/12/2024, assinala a alternativa correta.
- A)Considera-se informação sigilosa aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
Certa, porque repete o conceito do art. 4º, III, da Lei 12.527/2011: informação sigilosa é a submetida temporariamente à restrição de acesso por necessidade de सुरक्षा da sociedade e do Estado.
- B)É dever dos órgãos e entidades públicas, a depender de requerimento dos interessados, partidos políticos, associações, cidadãos ou Ministério Público, promover a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
Errada, porque a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral é dever de transparência ativa e independe de requerimento; além disso, não é limitada aos sujeitos listados na alternativa.
- C)O serviço de busca e de fornecimento de informação deve ser cobrado dos interessados, a fim de não onerar os demais cidadãos com informações de interesse particular, devendo o órgão ou entidade cobrar, entre outros custos administrativos, o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.
Errada, porque o acesso à informação é gratuito, e só pode haver cobrança pelo custo de reprodução de documentos, nos termos do art. 12 da LAI.
- D)No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua ciência.
Errada, porque o prazo recursal contra o indeferimento de acesso é de 10 dias, e não de 15, conforme o art. 15 da LAI.
- E)A classificação do sigilo de informações, no âmbito da Administração Pública Federal, é de competência exclusiva do Presidente da República.
Errada, porque a competência para classificar sigilo na Administração Pública Federal não é exclusiva do Presidente da República; a lei distribui essa atribuição entre várias autoridades, conforme o grau de sigilo.
Gabarito: A
A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) parte de uma lógica simples: a regra é a publicidade, e o sigilo é exceção. Por isso, quando a informação é classificada como sigilosa, ela fica temporariamente restrita ao acesso público, apenas nos casos em que isso for necessário para proteger a segurança da sociedade ou do Estado, como prevê o art. 23 da LAI. Essa ideia aparece quase literalmente no art. 4º, III, da lei: informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado. É exatamente essa a redação cobrada na alternativa A. O restante da lei também segue essa linha de transparência ativa e passiva: o poder público deve divulgar informações de interesse coletivo ou geral independentemente de pedido, e o acesso é a regra, com limitações bem justificadas. Então, quando a banca tenta trocar uma definição legal por outra parecida, vale conferir palavra por palavra. Em resumo: a alternativa A está correta porque reproduz o conceito legal de informação sigilosa. As demais trocam prazo, competência, gratuidade ou forma de divulgação, o que muda o sentido da norma e derruba a questão.