Os órgãos da administração direta integrantes dos três poderes e entidades da administração indireta submetem-se à Lei n.º 12.527/2011, relativa ao acesso à informação. A regulamentação do direito de acesso à informação prevista na referida lei compreende o acesso irrestrito a
- A)informação contida em registros ou documentos produzidos por órgãos do Poder Executivo e informações que afetem investigação em andamento.
Errada, porque investigações em andamento podem ter acesso restrito para proteger a apuração, e não há acesso irrestrito a tudo o que foi produzido por órgãos do Executivo.
- B)informação que comporte risco elevado à estabilidade econômica do país e informação referente à administração do patrimônio público.
Errada, porque risco à estabilidade econômica pode justificar sigilo, enquanto a administração do patrimônio público é justamente tema sujeito à transparência.
- C)informação que ofereça risco à saúde da população e informação relativa a licitações e contratos.
Errada, porque informações que ofereçam risco à saúde da população não são de acesso irrestrito; já licitações e contratos, em regra, são públicos.
- D)informação referente ao resultado de auditorias e prestações de contas e informação relativa à utilização de recursos públicos.
Certa, porque a lei assegura acesso ao resultado de auditorias e prestações de contas, bem como às informações sobre a utilização de recursos públicos.
Gabarito: D
A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) parte de uma lógica simples: a regra é a publicidade, e o sigilo é exceção. Ou seja, o cidadão pode pedir e receber informações do Estado, salvo quando houver motivo legal bem justificado para restringir o acesso. No art. 7º da lei, a norma deixa claro que o acesso abrange, entre outras coisas, informações sobre a administração do patrimônio público, a utilização de recursos públicos, licitações e contratos administrativos. Também alcança o resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas feitas por órgãos de controle interno e externo. É exatamente por isso que o gabarito é a letra D. Ela traz dois blocos que a lei protege com acesso amplo: o resultado de auditorias e prestações de contas, além das informações sobre uso de recursos públicos. Em prova, isso costuma aparecer como tentativa de testar se você sabe que dinheiro público e controle da gestão são, em regra, transparentes. Resumo de concurso: informação sobre gasto público e fiscalização da Administração é, via de regra, aberta. Quando a banca tentar empurrar sigilo em assunto de interesse coletivo, desconfie bastante.