Acerca da Lei de Acesso à Informação (LAI), assinale a opção correta.
- A)Empresas públicas não se subordinam às diretrizes da LAI, em razão do sigilo empresarial.
Errada: empresas públicas e sociedades de economia mista também se submetem à LAI, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Lei 12.527/2011, sem que o sigilo empresarial elimine essa incidência.
- B)A LAI conflita com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Errada: a LAI não conflita com a LGPD; as duas normas convivem pela técnica da ponderação, com transparência pública e proteção de dados pessoais em equilíbrio.
- C)Apenas brasileiros natos podem formular requerimento de informações aos órgãos públicos.
Errada: qualquer pessoa natural ou jurídica pode apresentar pedido de acesso à informação, sem exigência de nacionalidade brasileira.
- D)Em função do poder discricionário da administração pública, não caberá recurso das decisões que indeferirem pedido de acesso à informação.
Errada: cabe recurso contra a negativa de acesso à informação, conforme o procedimento previsto na LAI e regulamentado pelo Decreto nº 7.724/2012.
- E)Órgãos e entidades públicas devem disponibilizar, independentemente de requerimento, informações de interesse público.
Certa: a transparência ativa é dever da Administração, que deve divulgar de ofício informações de interesse coletivo ou geral.
Gabarito: E
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) parte de uma lógica bem simples: a regra é a publicidade, e o sigilo é exceção. Por isso, os órgãos e entidades públicas devem dar transparência não só quando alguém pede, mas também de forma ativa, divulgando informações de interesse coletivo ou geral sem necessidade de requerimento. É a chamada transparência ativa, prevista no art. 8º da LAI. Na prática, isso significa que a Administração não pode esperar o cidadão bater na porta para só então cumprir seu dever de informar. A lei manda disponibilizar, por exemplo, dados institucionais, programas, ações, repasses, despesas e outras informações úteis ao controle social. O Decreto nº 7.724/2012 detalha essa obrigação no âmbito federal. Por isso, a alternativa correta é a letra E: órgãos e entidades públicas devem disponibilizar, independentemente de requerimento, informações de interesse público. Esse é exatamente o coração da LAI, que reforça a publicidade como regra e estimula a transparência preventiva. As demais alternativas tentam distorcer pontos básicos da lei: a LAI alcança inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, não conflita com a LGPD de forma automática, qualquer pessoa pode pedir informação e existe, sim, possibilidade de recurso contra o indeferimento.