A transparência da informação no serviço público, devidamente regulamentada por lei nacional, garante que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. Interprete as afirmativas a seguir e escreva verdadeiro (V) ou falso (F) e assinale a alternativa correta: I - Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências, mesmo que isto inviabilize a solicitação. II - Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. III - São exigências obrigatórias comprovar os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. É incorreto o que se afirma em:
- A)I e III apenas.
A alternativa aponta apenas as assertivas I e III como incorretas, e isso coincide com a Lei de Acesso à Informação. A I contraria o art. 10, §1º, da Lei 12.527/2011, porque a identificação do requerente não pode ser submetida a exigências que inviabilizem o pedido; a III também contraria o art. 10, §3º, pois é vedado exigir a motivação da solicitação de informação pública. Como a II reproduz o art. 10, §2º, a resposta correta é que estão incorretas somente I e III.
- B)I apenas.
A alternativa isola apenas a assertiva I como errada, mas o enunciado traz também a III em desacordo com a lei. Embora a I efetivamente viole o art. 10, §1º, da Lei 12.527/2011, a III também é falsa porque o art. 10, §3º, proíbe exigir os motivos do pedido de informação. Portanto, não basta apontar só a I.
- C)I, II e III.
A alternativa considera que I, II e III estariam incorretas, mas a II está em conformidade com o art. 10, §2º, da Lei 12.527/2011, que determina aos órgãos públicos viabilizar pedidos por meio de seus sítios oficiais na internet. Já I e III realmente afrontam, respectivamente, os §§ 1º e 3º do mesmo artigo. O erro está em incluir a II entre as falsas.
- D)II e III apenas.
A alternativa afirma que as incorretas seriam II e III, mas a II diz exatamente o que a Lei de Acesso à Informação exige: disponibilizar canal eletrônico para encaminhamento do pedido, conforme art. 10, §2º. A III, por sua vez, é realmente falsa porque a lei veda exigir a exposição dos motivos do requerimento, no art. 10, §3º. Faltou também a I, que é inválida pelo art. 10, §1º.
- E)III - apenas.
A alternativa aponta apenas a III como incorreta, mas a I também contraria a lei ao admitir exigências de identificação que inviabilizem o acesso, o que o art. 10, §1º, proíbe. A III, de fato, é falsa porque o art. 10, §3º, veda exigências sobre os motivos da solicitação. O problema é que a resposta deixa de fora a I, que também deve ser marcada como incorreta.
Gabarito: A
A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) foi feita para facilitar a vida de quem quer informação pública, não para criar um corredor de obstáculos. Por isso, o pedido de acesso pode ser apresentado por qualquer meio legítimo, com identificação do requerente e a especificação da informação, mas sem exigências exageradas que atrapalhem o direito de pedir. Isso aparece no art. 10 da lei e é reforçado pelo Decreto 7.724/2012, que organiza o atendimento pelo serviço público. A afirmativa II está correta porque os órgãos e entidades devem oferecer alternativa de encaminhamento dos pedidos pelos seus sítios oficiais na internet. A ideia é simples: se o Estado já usa tecnologia para quase tudo, também precisa permitir o pedido eletrônico de informação, facilitando o acesso do cidadão. Já a afirmativa I está errada porque a identificação do requerente não pode receber exigências que inviabilizem a solicitação. A lei quer permitir o acesso, e não transformar o cadastro em barreira. O ponto é identificar para contato, não criar filtro indevido. A afirmativa III também está errada porque é vedado exigir o motivo do pedido. Em matéria de informação de interesse público, você não precisa justificar por que quer saber. Esse é um dos pilares da LAI: o acesso é a regra, e o sigilo é exceção. Por isso, o gabarito A está correto, pois as incorretas são I e III.