Segundo a Lei Federal nº 12.514/2011, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Ao Conselho Profissional é dado o direito de cobrar anuidades, mas não o de cobrar multas por violação da ética, as quais são de competência exclusiva do Poder Judiciário. ( ) João se encontra em atraso no pagamento das anuidades perante o Conselho Profissional em que está inscrito. Nesse caso, o referido atraso não ensejará a suspensão do registro ou o impedimento de exercício da profissão. ( ) Pedro deseja cancelar seu registro perante o Conselho Profissional em que está inscrito. Nesse caso, é condição necessária para o prosseguimento do pedido de cancelamento a quitação dos valores de anuidades que porventura estejam em atraso. A sequência está correta em
- A)F, V, F.
Correta, porque a primeira é falsa, a segunda é verdadeira e a terceira é falsa, exatamente como prevê a Lei nº 12.514/2011.
- B)V, F, V.
Errada, porque troca a verdade da segunda e da terceira afirmativas e ainda trata a primeira como verdadeira, o que não corresponde à lei.
- C)V, F, F.
Errada, porque a primeira afirmativa não é verdadeira e a terceira também não exige quitação prévia para cancelamento do registro.
- D)F, V, V.
Errada, porque a terceira afirmativa não está correta e a primeira também não pode ser aceita como verdadeira.
Gabarito: A
A Lei nº 12.514/2011 trata das cobranças feitas pelos conselhos profissionais e traz regras bem cobradas em prova. O ponto central aqui é simples: o conselho pode cobrar anuidade e multas previstas em lei, mas nem tudo pode ser usado como “trava” para a vida profissional da pessoa. A banca costuma misturar cobrança de dívida com punição administrativa, e aí mora a armadilha. Na primeira afirmativa, o erro está em dizer que o conselho não pode cobrar multa por violação ética e que isso seria competência exclusiva do Judiciário. Não é assim. Os conselhos profissionais têm poder de polícia e podem aplicar sanções e multas nos limites legais e regulamentares, enquanto o Judiciário atua no controle dessas decisões e na cobrança judicial quando necessário. Na segunda afirmativa, a lei protege o exercício profissional contra esse tipo de bloqueio automático: atraso de anuidade não gera, por si só, suspensão do registro nem impede o exercício da profissão. A dívida continua existindo, claro, mas a cobrança deve seguir os meios próprios, sem transformar inadimplência em pena automática. Já na terceira afirmativa, a pegadinha é pensar que, para cancelar o registro, o profissional precisa primeiro “zerar” tudo no conselho. A Lei nº 12.514/2011 não condiciona o cancelamento à quitação das anuidades em atraso. Em resumo, dívida é dívida, mas o cancelamento do registro não pode ficar refém dela. Por isso, a sequência correta é F, V, F.