Na República Federativa do Brasil, os sujeitos das migrações internacionais encontram-se submetidos aos dispositivos normativos da Lei de Migração, que estabelece um conjunto de regras sobre fluxos migratórios, bem como princípios e diretrizes que dizem respeito à política migratória. À luz da Lei de Migração em vigor no país, assinale a assertiva correta.
- A)A Lei de Migração limita-se a estabelecer as condições para entrada, permanência e saída do migrante no Brasil.
Errada, porque a Lei de Migração não se limita a entrada, permanência e saída; ela também fixa princípios, garantias e diretrizes de política migratória.
- B)Conforme a Lei de Migração, considera-se visitante a pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalha ou reside e se estabelece temporariamente no país.
Errada, porque essa definição corresponde ao migrante em situação temporária, e não ao visitante.
- C)Encontra-se entre os princípios e diretrizes da política migratória brasileira o fortalecimento da integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, mediante constituição de espaços de cidadania e de livre circulação de pessoas.
Certa, pois esse é um dos princípios e diretrizes expressos da política migratória brasileira na Lei 13.445/2017.
- D)A Lei de Migração não estabelece como política migratória brasileira, em seus princípios e diretrizes, o acesso igualitário e livre do migrante a serviços, programas e benefícios sociais.
Errada, porque a lei prevê sim o acesso igualitário e livre do migrante a serviços, programas e benefícios sociais, nos termos legais.
- E)De acordo com a Lei de Migração, o brasileiro que se estabelece temporariamente no exterior é denominado visitante.
Errada, porque brasileiro no exterior não é chamado de visitante; visitante é o nacional estrangeiro ou apátrida em estada de curta duração no Brasil.
Gabarito: C
A Lei de Migração (Lei 13.445/2017) mudou a lógica antiga, que via o estrangeiro quase sempre pelo filtro da segurança nacional. Hoje, a ideia central é tratar a migração como tema de direitos humanos, com respeito à dignidade, à igualdade e à não discriminação. Por isso, a lei não se limita a dizer quem entra e quem sai do país: ela também traz princípios, diretrizes e direitos do migrante, do residente fronteiriço, do visitante e do brasileiro no exterior. No texto legal, "visitante" não é quem vem trabalhar ou se estabelecer no Brasil de forma temporária. Visitante é a pessoa nacional de outro país ou apátrida que vem ao Brasil para estada de curta duração, sem pretensão de residência. Já quem trabalha ou reside e se estabelece temporariamente no país se aproxima da figura do migrante, e não do visitante. O gabarito está na alternativa C porque a Lei de Migração prevê, entre seus princípios e diretrizes, o fortalecimento da integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, especialmente pela criação de espaços de cidadania e de livre circulação de pessoas. Isso está alinhado com a Constituição Federal, art. 4º, parágrafo único, e com a lógica de integração regional. Também vale guardar uma imagem simples: a lei nova não quer o estrangeiro como problema a ser contido, mas como pessoa de direitos a ser acolhida dentro de regras claras. É esse espírito que a FGV costuma cobrar, misturando conceito legal com pegadinha de definição.