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Legislação Federal · CS-UFG · 2024

Questão comentada de Legislação Federal

A Lei n° 12.527/2011 mais conhecida como Lei de Acesso à Informação, pelas disposições do art. 4º, para os efeitos desta lei, a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados, refere-se à

Gabarito: D

A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) traz, no art. 4º, vários conceitos básicos para você não confundir na prova. Um deles é o de "disponibilidade", que é exatamente a qualidade da informação que pode ser conhecida e usada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados. Em outras palavras: a informação está acessível para quem tem permissão de acessar, sem ficar "sumida" no sistema.

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