Principalmente após a Constituição da República de 1988, o sistema de freios e contrapesos assumiu grande importância em nosso país. Nesse contexto, foram criados mecanismos de controle interno e externo das mais diversas instituições, aí incluída a própria Guarda Municipal. Com base no Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/14), é correto afirmar que
- A)o funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, temporários, dependentes e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria.
Errada: o acompanhamento é feito por órgãos próprios, permanentes e autônomos, e não por órgãos temporários ou dependentes.
- B)o controle interno será exercido por ouvidoria naquelas guardas municipais com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores e em todas as que utilizam arma de fogo, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro.
Errada: o controle interno é exercido pela corregedoria, e não pela ouvidoria.
- C)as guardas municipais poderão ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.
Errada: as guardas municipais não podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.
- D)o Poder Executivo municipal poderá criar órgão colegiado para exercer o controle social das atividades de segurança do Município, analisar a alocação e aplicação dos recursos públicos e monitorar os objetivos e metas da política municipal de segurança e, posteriormente, a adequação e eventual necessidade de adaptação das medidas adotadas face aos resultados obtidos.
Certa: a lei autoriza o Poder Executivo municipal a criar órgão colegiado para exercer o controle social das atividades de segurança do município.
- E)o controle externo será exercido por corregedoria, independente em relação à direção da respectiva guarda, qualquer que seja o número de servidores da guarda municipal, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta.
Errada: o controle externo é exercido por ouvidoria, e não por corregedoria, embora a função de receber denúncias e reclamações esteja corretamente descrita.
Gabarito: D
A Lei nº 13.022/2014 organiza as guardas municipais e também cuida de como elas são controladas. Aqui, a lógica é separar o controle interno, o controle externo e o controle social, para evitar que a própria instituição fique “se fiscalizando sozinha” sem transparência. É o famoso freio e contrapeso aplicado na rotina municipal. Pelo estatuto, o funcionamento das guardas deve ser acompanhado por órgãos próprios, permanentes e autônomos, com funções de fiscalização, investigação e auditoria. Além disso, a lei prevê que o controle interno fique com a corregedoria e o controle externo com a ouvidoria, conforme a estrutura da guarda e os requisitos legais. A alternativa D está correta porque reproduz a previsão legal de que o Poder Executivo municipal pode criar um órgão colegiado para fazer o controle social das atividades de segurança do município. Esse órgão pode analisar a alocação e a aplicação dos recursos públicos e monitorar objetivos, metas e eventual necessidade de adaptação das medidas adotadas conforme os resultados obtidos. Em prova, a FGV gosta de trocar os nomes dos órgãos e inverter as funções: ouvidoria não faz controle interno, corregedoria não faz controle externo, e a redação do estatuto costuma aparecer com palavras muito parecidas. Então vale ler com calma, porque a banca adora um espelho torto.