Caio, servidor do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, participou de um seminário sobre a Lei Anticorrupção, que dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. O referido agente público tomou conhecimento, ainda, que a legislação aplica-se às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, analise os itens a seguir. I. Proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de dois e máximo de cinco anos. II. Perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé. III. Dissolução compulsória da pessoa jurídica. Em razão da prática de atos lesivos à administração pública nacional ou estrangeira, a pessoa jurídica infratora estará sujeita, em tese, à aplicação da(s) sanção(ões) elencada(s) em
- A)I, apenas.
Errada, porque o item I traz prazo incorreto para a sanção de proibição de receber benefícios públicos.
- B)II, apenas.
Correta quanto ao conteúdo, pois o perdimento dos bens, direitos ou valores é sanção prevista na lei.
- C)III, apenas.
Correta quanto ao conteúdo, porque a dissolução compulsória está prevista na Lei Anticorrupção.
- D)II e III, apenas.
Correta, pois apenas os itens II e III correspondem às sanções previstas no art. 19 da Lei nº 12.846/2013.
- E)I, II e III.
Errada, porque o item I está incorreto em relação ao prazo da sanção, que não é de 2 a 5 anos.
Gabarito: D
A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) trata da responsabilização objetiva administrativa e civil da pessoa jurídica por atos contra a Administração Pública. Aqui, o ponto importante é não misturar as sanções do art. 19 da lei, que são aplicadas em ação judicial e podem alcançar medidas bem pesadas, como o perdimento de bens, a dissolução compulsória e a proibição de receber incentivos públicos. O item II está correto porque a lei prevê expressamente o perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, resguardando o direito do lesado e do terceiro de boa-fé. Isso está no art. 19, I. O item III também está correto. A dissolução compulsória da pessoa jurídica é uma das sanções do art. 19, III, quando a lei identifica situação grave, como uso da empresa para encobrir ou facilitar atos ilícitos. Já o item I erra no prazo: a lei fala em proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos pelo prazo mínimo de 1 e máximo de 5 anos, e não 2 a 5 anos. Por isso, o gabarito é a letra D, porque apenas os itens II e III estão de acordo com a Lei nº 12.846/2013.