Conforme dispõe o texto da Lei que a disciplina, editada em 1985: é a ação utilizada para fins de responsabilização por danos causados ao meio ambiente. O Ministério Público possui legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar. Trata-se:
- A)Da Ação Popular.
Errada, porque a Ação Popular não é a via típica para a responsabilização civil por dano ambiental pela lógica descrita no enunciado, embora possa haver proteção do patrimônio público e outros interesses previstos em lei.
- B)Da Ação Civil Pública.
Certa, porque a Lei nº 7.347/1985 disciplina a Ação Civil Pública, usada para tutela coletiva e responsabilização por danos ao meio ambiente, com legitimidade do Ministério Público.
- C)Do Mandado de Segurança.
Errada, porque o Mandado de Segurança protege direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade, e não é a ação própria para reparação de dano ambiental.
- D)Do Mandado de Segurança Coletivo.
Errada, porque o Mandado de Segurança Coletivo serve para proteger direito líquido e certo de grupo, partido, sindicato ou associação, mas não é a ação mencionada na Lei nº 7.347/1985.
- E)Do Termo de Ajustamento de Compromisso.
Errada, porque Termo de Ajustamento de Conduta é um instrumento de composição extrajudicial previsto na lei, e não uma ação judicial.
Gabarito: B
A questão aponta para a Lei nº 7.347/1985, que disciplina a Ação Civil Pública, usada para a defesa de interesses difusos e coletivos, como o meio ambiente, o consumidor, bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Quando há dano ambiental, essa é justamente a via típica para buscar a responsabilização do causador do dano, com pedido de reparação, obrigação de fazer ou não fazer e outras medidas adequadas. O detalhe mais importante aqui é que o Ministério Público tem legitimidade para propor a ação principal e também a ação cautelar, conforme a própria Lei da Ação Civil Pública. Isso aparece de forma expressa no art. 5º da Lei nº 7.347/1985, que lista os legitimados, incluindo o MP. Por isso, o gabarito é a letra B. A descrição do enunciado mistura elementos clássicos da Ação Civil Pública: proteção do meio ambiente, responsabilização por danos e legitimidade do Ministério Público. É praticamente a lei gritando a resposta para você. Não confunda com ação popular ou mandado de segurança, porque esses instrumentos têm finalidade e legitimidade próprias. Aqui o foco é tutela coletiva de interesses transindividuais, especialmente em matéria ambiental, que é um dos temas mais cobrados em prova.