No que tange ao Estatuto da Igualdade Racial e ao racismo estrutural observado nos quadros funcionais de empresas e instituições, assinale a opção correta.
- A)A falta de ascensão de pessoas negras na carreira funcional das empresas se deve à falta de estudos e à baixa experiência profissional dessa população, o que mostra não ser possível provar a existência de racismo institucional no âmbito do mercado de trabalho, visto que o grau de instrução e a experiência profissional são determinantes nas condições de acesso e ascensão profissional.
Errada, porque reduz a desigualdade racial a supostas falhas individuais e nega a possibilidade de racismo institucional no mercado de trabalho.
- B)As ações previstas no Estatuto da Igualdade Racial não se aplicam às empresas do setor privado, pois a norma é expressamente restrita ao poder público.
Errada, porque o Estatuto da Igualdade Racial não se limita ao poder público e também orienta medidas e incentivos que alcançam relações sociais e de trabalho.
- C)As práticas de ações afirmativas adotadas pelas empresas têm comprovado que a questão da diversidade e inclusão de gênero e raça ameaça a imagem, a sustentabilidade institucional, negocial e financeira das empresas, em vez de gerar mais negócios.
Errada, porque inverte a lógica das ações afirmativas: elas buscam ampliar diversidade e inclusão, não ameaçar a sustentabilidade das empresas.
- D)Cabe ao poder público promover ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, inclusive mediante a implementação de medidas para a promoção da igualdade nas contratações e na ascensão profissional.
Certa, pois o Estatuto prevê atuação do poder público para garantir igualdade de oportunidades no mercado de trabalho, inclusive nas contratações e na ascensão profissional.
- E)As condições estabelecidas pelas empresas que priorizam pessoas brancas na inclusão e ascensão no mercado de trabalho podem ser caracterizadas como racismo institucional, mas não podem ser objeto de atuação do Poder Judiciário para averiguar a existência de práticas de racismo e discriminação racial nas relações de trabalho nas empresas, pois esta seria uma atuação restrita do Ministério Público do Trabalho.
Errada, porque a apuração de práticas discriminatórias não é exclusiva de um único órgão, e o Judiciário também pode ser provocado para controlar ilegalidades nas relações de trabalho.
Gabarito: D
O Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) existe justamente para enfrentar desigualdades históricas que atingem a população negra, inclusive no mercado de trabalho. Ele não fica só no discurso: a lei trata de igualdade de oportunidades, combate à discriminação e incentivo a medidas concretas para corrigir desvantagens acumuladas ao longo do tempo. No tema emprego e carreira, a lógica é simples: o poder público deve promover ações para ampliar o acesso, a permanência e a ascensão profissional da população negra. Isso aparece na própria lei, que estimula medidas de inclusão, apoio à qualificação, combate a práticas discriminatórias e incentivo à igualdade nas contratações e promoções. Por isso, a alternativa D está correta. Ela reproduz exatamente a diretriz legal de atuação estatal para assegurar igualdade de oportunidades no mercado de trabalho, inclusive com medidas voltadas à contratação e à ascensão profissional. Em prova, sempre desconfie de afirmações que tentem naturalizar a desigualdade como se fosse mera falta de estudo ou experiência, porque isso ignora o racismo estrutural e institucional. A doutrina e a jurisprudência costumam tratar o racismo estrutural como algo que pode aparecer em rotinas, critérios e práticas aparentemente neutras, mas que geram exclusão recorrente. O Estatuto foi pensado para combater isso com políticas públicas e ações afirmativas, então o foco não é "esperar a igualdade acontecer sozinha", e sim agir para produzi-la.