No que se refere ao direito à saúde da população negra (Lei n. 12.288/2010), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: I – O poder público garantirá que o segmento da população negra vinculado aos seguros privados de saúde seja tratado sem discriminação. II – O direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas especiais. III – Os moradores das comunidades de remanescentes de quilombos serão beneficiários de incentivos iguais para a garantia do direito à saúde.
- A)Apenas o item I é verdadeiro.
Correta, porque apenas o item I reproduz a previsão legal do Estatuto da Igualdade Racial.
- B)Apenas o item II é verdadeiro.
Errada, porque o item II troca o modelo legal de políticas universais, sociais e econômicas por "políticas especiais".
- C)Apenas o item III é verdadeiro.
Errada, porque o item III fala em incentivos "iguais", mas a lei prevê incentivos específicos para quilombolas.
- D)Apenas os itens II e III são verdadeiros.
Errada, porque os itens II e III não correspondem ao texto legal.
- E)Todos os itens são verdadeiros.
Errada, porque não são todos os itens verdadeiros.
Gabarito: A
A Lei 12.288/2010, o Estatuto da Igualdade Racial, trata a saúde da população negra como um direito que exige atuação concreta do poder público. No art. 14, a ideia central é evitar discriminação e reduzir desigualdades no acesso e na qualidade do atendimento. Ou seja, não basta dizer que todo mundo pode usar o sistema: a lei quer que o Estado corrija distorções históricas. No item I, a afirmação está de acordo com a lei: o poder público deve garantir que a população negra vinculada a seguros privados de saúde não sofra discriminação. Aqui a banca cobra a leitura literal do dispositivo, então vale prestar atenção no texto exato. Já o item II erra porque a lei não fala em "políticas especiais" de forma genérica. O Estatuto prevê políticas universais, sociais e econômicas voltadas à redução do risco de doenças e de outros agravos, com atenção às especificidades da população negra. Parece parecido, mas a banca adora trocar a palavra-chave e transformar o item em falso. O item III também está errado porque, em relação às comunidades quilombolas, a lei fala em incentivos específicos para a garantia do direito à saúde, e não em incentivos "iguais". Resultado: só o item I está correto, então o gabarito é a alternativa A.