Marcos, magistrado, recebeu para apreciação judicial ação popular após sua regular distribuição. Sobre os aspectos que envolvem tal ação e sua regulação pela Lei Federal nº 4.717/1965, assinale a afirmativa correta.
- A)Pessoa jurídica possui legitimidade para propor ação popular.
Errada, porque pessoa jurídica não tem legitimidade ativa para ação popular, que é privativa do cidadão.
- B)Pode ser proposta por qualquer indivíduo que se encontre em território nacional.
Errada, porque não é qualquer indivíduo em território nacional que pode propor a ação, mas apenas o cidadão em gozo dos direitos políticos.
- C)Embora o Ministério Público não possua legitimidade originária para ajuizamento da ação popular, a lei permite que promova o prosseguimento da ação caso o autor venha a desistir da ação.
Certa, porque o Ministério Público não é autor originário da ação popular, mas pode promover seu prosseguimento se o autor desistir, conforme a Lei 4.717/1965.
- D)Caso Marcos venha a verificar que o pleito interessa simultaneamente à União e a outras pessoas, ou entidades de outras esferas federativas, será competente, para o processamento da causa, o Superior Tribunal de Justiça.
Errada, porque a competência não é do Superior Tribunal de Justiça por envolver União e outros entes; a ação popular não é deslocada automaticamente para tribunal superior.
Gabarito: C
A ação popular é um remédio constitucional para proteger o patrimônio público, a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural. O ponto-chave aqui é simples: quem propõe a ação popular é o cidadão, isto é, a pessoa física em pleno gozo dos direitos políticos. Por isso, pessoa jurídica não pode ajuizar ação popular, e também não basta estar em território nacional como qualquer visitante ou residente: é preciso ser cidadão. A lei ainda traz uma regra importante sobre a atuação do Ministério Público. O MP não entra como autor originário da ação popular, mas atua como fiscal da ordem jurídica e, se o autor desistir da ação, a lei permite que ele assuma o prosseguimento do feito. É exatamente o que afirma a alternativa C e é por isso que ela está correta. Esse ponto está na Lei 4.717/1965 e é um clássico de prova. Já a competência não vai para tribunal superior só porque a União e outros entes aparecem no caso. A ação popular segue as regras da lei e da organização judiciária, em regra com processamento no juízo competente de primeiro grau. Em prova, desconfie de alternativa que “joga” a competência direto para tribunal, porque geralmente é pegadinha de banca querendo ver quem passa correndo e erra bonito.