A quem compete, dentre entes federativos do Brasil, vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis, de acordo com a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC)?
- A)União.
Errada, porque a União tem função normativa, coordenadora e de apoio, não a atuação direta de vistoria e evacuação no local.
- B)Estados.
Errada, porque os Estados apoiam e coordenam em nível regional, mas a lei reserva essa medida operacional ao Município.
- C)Municípios.
Certa, porque a Lei nº 12.608/2012 atribui aos Municípios a vistoria de áreas e edificações de risco e a adoção de medidas preventivas, inclusive evacuação.
- D)União e estados.
Errada, porque a competência descrita não é conjunta da União e dos Estados, mas sim ligada ao ente local.
- E)Organizações não governamentais.
Errada, porque organizações não governamentais podem सहयोगar, mas não têm competência legal para esse tipo de poder público de polícia.
Gabarito: C
A Lei nº 12.608/2012 organiza a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e distribui tarefas entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Quando a questão fala em vistoriar edificações e áreas de risco, fazer intervenção preventiva e, se preciso, evacuar a população, ela está apontando para a atuação mais próxima do problema, isto é, o Município. Isso faz sentido porque é o ente que está no território, conhece a realidade local e consegue agir com mais rapidez em situações de risco iminente. A lei atribui aos Municípios a competência para vistoriar edificações e áreas de risco e para adotar medidas preventivas e de retirada de pessoas de locais perigosos, especialmente em áreas de alto risco ou em imóveis vulneráveis. O fundamento está na própria Lei nº 12.608/2012, na parte que trata das competências municipais no âmbito do SINPDEC. Em prova, sempre desconfie quando a banca troca essa atuação operacional, local e urgente por União ou Estados, que têm papel de coordenação, apoio e cooperação, mas não esse contato direto com a cena do risco. Então, o gabarito é a letra C, porque a atribuição descrita é típica do Município dentro da PNPDEC.