A LEI COMPLEMENTAR 97/1999, ALÉM DE DEFINIR, DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O EMPREGO DAS FORÇAS ARMADAS NA DEFESA DA PÁTRIA, NA GARANTIA DOS PODERES CONSTITUCIONAIS, NA GARANTIA DA LEI E DA ORDEM E A PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES DE PAZ, ESTABELECE ALGUMAS ATRIBUIÇÕES SUBSIDIÁRIAS. SOBRE ESSAS ATRIBUIÇÕES, ANALISE AS ASSERTIVAS ABAIXO (I A V) E MARQUE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE CONTEM A CONCLUSÃO CORRETA SOBRE AS PROPOSIÇÕES. I – As atribuições subsidiárias das Forças Armadas podem ser classificadas em gerais e específicas. II – Cabe à Aeronáutica, como atribuição subsidiária, operar o Correio Aéreo Nacional (CAN). III – Cabe à Marinha, como atribuição subsidiária, operar a Marinha Mercante. IV – Às Forças Armadas é atribuída, de forma geral, a missão de cooperar com o desenvolvimento nacional e com a defesa civil, na forma determinada pelo Presidente da República. V – Como atribuição subsidiária particular, o Exército pode cooperar com órgãos públicos federais, estaduais e municipais e, excepcionalmente, com empresas privadas, na execução de obras e serviços de engenharia, sendo os recursos advindos do órgão solicitante.
- A)Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
Errada, porque o item V também está correto, então não são apenas I, II e IV.
- B)Somente a assertiva V está incorreta.
Errada, porque o item III é o incorreto, e não o V.
- C)Apenas as assertivas II e V estão incorretas.
Errada, porque II e V estão corretos; o erro está no item III.
- D)As assertivas I, II, IV e V estão corretas.
Certa, porque I, II, IV e V estão de acordo com a LC 97/1999, e o item III é o único que erra ao falar em "operar" a Marinha Mercante.
Gabarito: D
A LC 97/1999 organiza o emprego e também as atribuições subsidiárias das Forças Armadas, aquelas tarefas que ficam na faixa de apoio ao Estado, sem desviar a missão principal de defesa da Pátria. A ideia central é simples: a lei separa atribuições gerais e específicas (ou particulares), para evitar confusão na hora da prova. Nas atribuições gerais, a lei traz, entre outras, a cooperação com o desenvolvimento nacional e com a defesa civil, sempre na forma determinada pelo Presidente da República. Então, quando a questão fala isso no item IV, ela está seguindo a letra da lei. O item I também acerta ao afirmar essa divisão em gerais e específicas. Já no caso da Aeronáutica, o Correio Aéreo Nacional é realmente uma atribuição subsidiária prevista em lei, então o item II está correto. No caso do Exército, também está certo dizer que ele pode cooperar em obras e serviços de engenharia com órgãos públicos e, excepcionalmente, com empresas privadas, com recursos do órgão solicitante. A pegadinha mais elegante está no item III: a Marinha não "opera" a Marinha Mercante; a lei fala em orientar e controlar a Marinha Mercante e suas atividades correlatas, no interesse da defesa nacional. Por isso, a alternativa correta é a D, porque I, II, IV e V estão corretas, e só a III escorrega no verbo.