A Lei de Acesso à Informação (LAI) regula as condições, processos e procedimentos para a aquisição de informação acerca do funcionamento da União, estados e municípios. Nela estão previstos casos nos quais o acesso a estes dados poderá ser negado e quando é possível recorrer desta decisão. Acerca de recursos à Controladoria-Geral da União no âmbito da LAI, assinale a afirmativa correta.
- A)Os recursos podem ocorrer exclusivamente em caso de descumprimento de prazos e procedimentos previstos em lei por entidades municipais, estaduais e federais
Errada, porque a CGU não atua como instância recursal em municípios e estados, e o recurso não se limita a descumprimento de prazo ou procedimento.
- B)Os recursos podem ocorrer caso negado o acesso à informação não sigilosa ou à informação sigilosa sem indicação da autoridade classificadora no âmbito do poder executivo federal, estadual ou municipal.
Errada, porque amplia indevidamente o cabimento para o poder executivo federal, estadual e municipal, quando a competência recursal da CGU é do âmbito federal.
- C)Os recursos podem ocorrer exclusivamente caso o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado por entidade do executivo federal.
Errada, porque restringe demais a hipótese e ainda menciona apenas a negativa de informação não sigilosa por entidade do executivo federal, sem refletir o texto legal completo.
- D)Os recursos podem ocorrer exclusivamente caso os procedimentos de classificação de informação sigilosa estabelecidos em lei não tiverem sido observados no âmbito do poder executivo federal.
Errada, porque trata de modo exclusivo a observância de procedimentos de classificação de informação sigilosa, mas a lei prevê também a negativa de informação não sigilosa ou sigilosa sem indicação da autoridade.
- E)Os recursos podem ocorrer caso negado o acesso à informação não sigilosa ou à informação sigilosa sem indicação da autoridade classificadora no âmbito do poder executivo federal.
Certa, porque a LAI autoriza recurso à CGU quando for negado acesso à informação não sigilosa ou à informação sigilosa sem indicação da autoridade classificadora, no âmbito do Poder Executivo federal.
Gabarito: E
A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) criou um sistema de recursos para quando o pedido de informação é negado, não respondido ou respondido de forma incompleta. No âmbito do Poder Executivo federal, a Controladoria-Geral da União funciona como uma instância recursal importante, especialmente para corrigir negativas indevidas de acesso. Isso aparece no art. 16 da LAI e também no Decreto 7.724/2012, que detalha o procedimento.