De acordo com a Lei nº 4.886/1965, que regulamenta a profissão de representante comercial, qual é a principal função do Conselho Regional dos Representantes Comerciais (CORE)?
- A)Negociar contratos coletivos de trabalho em nome dos representantes comerciais.
Errada, porque negociar contratos coletivos de trabalho não é função do CORE, mas matéria típica de negociação sindical ou trabalhista.
- B)Promover treinamentos obrigatórios para todos os representantes comerciais registrados.
Errada, porque a lei não atribui ao CORE a obrigação de promover treinamentos obrigatórios para todos os registrados.
- C)Fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de representante comercial no território de sua jurisdição.
Certa, porque o CORE tem justamente a função de fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão em sua jurisdição.
- D)Estabelecer as comissões mínimas que os representantes comerciais podem cobrar pelas vendas realizadas.
Errada, porque o CORE não fixa comissões mínimas de mercado; essa é uma condição contratual entre as partes, respeitada a legislação aplicável.
Gabarito: C
A Lei nº 4.886/1965 trata da atividade do representante comercial e organiza a fiscalização profissional em dois níveis: o sistema CONFERE/CORE. O CORE, que é o Conselho Regional dos Representantes Comerciais, atua na base territorial de sua jurisdição cuidando do controle do exercício profissional. Em linguagem simples: ele funciona como o órgão que acompanha, fiscaliza e disciplina a atuação dos representantes comerciais naquela região. É por isso que o gabarito é a letra C. A própria lógica do sistema profissional é parecida com a de outros conselhos regionais: o conselho regional não está ali para negociar contrato coletivo, nem para fixar comissão privada de mercado, mas para zelar pelo exercício regular da profissão, observando registro, ética e disciplina. Na prática, se houver exercício irregular, irregularidade no registro ou infração às normas profissionais, o CORE é o órgão que age administrativamente. Isso decorre da estrutura da Lei nº 4.886/1965, especialmente na organização do sistema de fiscalização profissional dos representantes comerciais. Então, guarde a ideia central: CORE fiscaliza e disciplina; CONFERE coordena em âmbito nacional. Em prova, essa diferença aparece bastante e costuma ser cobrada com cara de pegadinha.