Em processo administrativo tramitando na Procuradoria do Município de Pouso Alegre, que versa sobre a Lei Federal nº 13.019/2014, determinado procurador se depara com as seguintes afirmações com base na referida Lei: I. As organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos não são consideradas, para os fins da Lei, como organizações da sociedade civil. II. O termo de fomento é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela Administração Pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros. III. A Administração Pública poderá dispensar a realização do chamamento público no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. Está correto o que se afirma em
- A)I, II e III.
Errada, porque as assertivas I e II estão incorretas, restando verdadeira apenas a III.
- B)III, apenas.
Correta, pois somente a assertiva III está de acordo com a Lei 13.019/2014.
- C)I e II, apenas.
Errada, porque a assertiva I é falsa e a II também é falsa, já que ambas contrariem a disciplina legal das parcerias.
- D)II e III, apenas.
Errada, porque a assertiva II está incorreta, embora a III esteja correta.
Gabarito: B
A Lei 13.019/2014 organiza as parcerias entre o Poder Público e as OSCs, criando instrumentos diferentes conforme haja ou não repasse de recursos. Aqui mora a pegadinha clássica: termo de colaboração e termo de fomento envolvem transferência de recursos financeiros; quando não há esse repasse, o caminho costuma ser o acordo de cooperação. Então, a afirmação II erra feio ao dizer que termo de fomento não envolve recursos. Já a afirmação I também está invertida, porque organizações religiosas podem, sim, ser consideradas organizações da sociedade civil quando desenvolvem atividades ou projetos de interesse público e cunho social, além das finalidades estritamente religiosas, nos termos do art. 2º da lei. A III está correta: o art. 30, VI, permite dispensar o chamamento público em atividades de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por OSC previamente credenciada pelo órgão gestor da política respectiva. Por isso, o gabarito é a letra B, com apenas a assertiva III verdadeira.