João solicitou acesso à determinada informação a uma entidade da Administração Pública Indireta. A entidade não concedeu o acesso imediato à informação solicitada. Segundo o disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a afirmativa correta.
- A)A entidade deverá, em prazo não superior a vinte e quatro horas, indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido.
Errada: a lei não fixa prazo de 24 horas para apresentar razões da recusa, e sim dever de informar a negativa de forma motivada e com orientação sobre recurso, quando houver sigilo.
- B)Caso a entidade não possua a informação solicitada, deverá, no prazo legal de dez dias, remeter o requerimento a órgão ou entidade que a detenha, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.
Errada: o prazo legal citado está incorreto, porque a remessa do pedido a quem detenha a informação deve observar a disciplina da LAI, sem esse prazo de 10 dias na hipótese descrita.
- C)Ainda que a entidade não tenha concedido o acesso à informação solicitada por já estar disponível ao público em formato eletrônico em meio de acesso universal, fica obrigada a promover fornecimento direto no prazo de dez dias.
Errada: se a informação já está disponível ao público em formato eletrônico de acesso universal, a Administração não fica obrigada a fornecer cópia direta em prazo de dez dias; deve orientar o acesso ao meio disponível.
- D)Se o acesso não foi autorizado por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, João deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.
Certa: quando o acesso é negado por sigilo total ou parcial, a lei determina que o interessado seja informado sobre recurso, prazos, condições de interposição e autoridade competente para apreciar.
Gabarito: D
A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) parte de uma lógica simples: a regra é entregar a informação, e o sigilo é exceção. Quando o acesso não é concedido de imediato, a Administração precisa observar o procedimento legal e justificar o que fez, sem inventar burocracia extra. Se a informação for negada por ser total ou parcialmente sigilosa, a resposta não termina no "não" seco. A lei exige que o interessado seja informado sobre a possibilidade de recurso, os prazos e as condições para recorrer, além da autoridade competente para julgar esse recurso. Isso está bem alinhado com o direito de petição e com a transparência ativa e passiva que a LAI busca fortalecer. É exatamente por isso que a alternativa D está correta. A situação descrita é de negativa fundada em sigilo, e a lei manda que a Administração explique como o cidadão pode contestar a decisão. Esse detalhamento está na própria Lei 12.527/2011, especialmente nas regras sobre negativa de acesso e recursos administrativos. Na prova, a banca gosta de trocar prazos e procedimentos como se fossem peças de Lego. Então vale lembrar: se a informação não for sigilosa, há dever de orientar, encaminhar ou indicar a forma correta de acesso; se for sigilosa, há dever de informar sobre recurso. O objetivo é sempre evitar que o pedido morra na mesa do servidor.