O Regulamento de Pessoal da Ebserh disciplina, em âmbito geral, os direitos, os deveres, as obrigações e as penalidades aplicáveis aos integrantes do quadro de pessoal da Ebserh, de suas filiais e das demais unidades descentralizadas. Com base em seus conhecimentos sobre o Regulamento de Pessoal da Ebserh, avalie as afirmativas a seguir. I. É vedado ao empregado efetuar ressarcimento de valores pela utilização de equipamentos da empresa, para uso pessoal, na forma regulada em norma específica. II. É direito do colaborador organizar ou participar de quaisquer atividades político-partidárias nas dependências da Ebserh. III. Os cargos em comissão e as funções gratificadas constituem cargos de confiança e caracterizam-se por atividades de direção, assessoramento ou chefia. Está correto apenas o que se afirma em
- A)III.
A alternativa escolhe apenas a afirmativa III. Ela está certa porque cargos em comissão e funções gratificadas, no Regulamento de Pessoal da Ebserh, são posições de confiança voltadas a direção, assessoramento ou chefia, em harmonia com o art. 37, V, da Constituição. Já as afirmativas I e II não se ajustam ao regime interno: não existe proibição genérica ao ressarcimento pelo uso pessoal de equipamento quando a própria norma o disciplina, e atividade político-partidária nas dependências da empresa não é tratada como direito.
- B)I e II.
A alternativa reúne as afirmativas I e II. A I erra porque o regulamento não impede, por si só, o ressarcimento do uso pessoal de equipamentos da empresa; quando essa utilização é admitida, ela depende justamente de disciplina específica e de eventual reembolso. A II também é incompatível com o regime da Ebserh, pois organizar ou participar de atividade político-partidária dentro das dependências da entidade afronta a impessoalidade e as regras internas, não sendo um direito assegurado ao empregado.
- C)I e III.
A alternativa combina a afirmativa I com a III. A III corresponde ao texto do regulamento, já que cargos em comissão e funções gratificadas são postos de confiança destinados a direção, chefia e assessoramento. O problema é a I, porque a norma não veda de forma absoluta o ressarcimento ligado ao uso pessoal de equipamento; a lógica regulamentar é justamente condicionar esse uso ao reembolso ou à autorização prevista em norma específica.
- D)II e III.
A alternativa traz as afirmativas II e III. A III descreve corretamente os cargos em comissão e as funções gratificadas como funções de confiança ligadas a direção, assessoramento ou chefia, em sintonia com o modelo constitucional. A II, porém, está errada no conteúdo: o colaborador não tem direito de organizar ou participar de atividade político-partidária nas dependências da Ebserh, porque esse tipo de atuação é vedado para preservar a neutralidade e a finalidade pública do serviço.
- E)II.
A alternativa aponta apenas a afirmativa II. O enunciado da II transforma em direito uma conduta que o regime interno não permite, pois as dependências da Ebserh não podem ser usadas para organização ou participação político-partidária. Assim, a alternativa falha porque toma como correta uma proposição que contraria a impessoalidade e as regras de funcionamento da empresa.
Gabarito: A
O Regulamento de Pessoal da Ebserh costuma cobrar dois blocos bem previsíveis: direitos/deveres do empregado e regras de cargos de confiança. Aqui, a chave foi perceber que nem tudo que parece “normal” no ambiente de trabalho é permitido pela regra interna. A Ebserh disciplina expressamente condutas para evitar uso indevido de bens da empresa e também para preservar a neutralidade institucional. Na afirmativa I, a banca inverteu a lógica: o regulamento não trata o ressarcimento como algo vedado por si só, mas como uma possibilidade regulada em norma específica quando houver uso pessoal de equipamentos da empresa. Ou seja, o ponto não é “proibir ressarcir”, e sim disciplinar como isso pode ocorrer. Portanto, a assertiva fica errada. A afirmativa II também está errada porque participação político-partidária dentro das dependências da Ebserh não entra como direito do colaborador. Em ambiente de empresa pública, especialmente em regras internas de pessoal, a instituição preserva a impessoalidade e a vedação de uso da estrutura para militância política. Já a afirmativa III está correta. Os cargos em comissão e as funções gratificadas são, de fato, cargos de confiança e exercem atividades de direção, assessoramento ou chefia. Esse é o conceito clássico usado na Administração Pública e reproduzido no regulamento da Ebserh. Por isso, somente a III está certa, o que leva ao gabarito A.