O contrato de representação comercial deve cumprir alguns requisitos previstos pela Lei Federal nº 4.886/1965, que dispõe sobre as condições gerais mínimas que, obrigatoriamente, devem estar previstas no contrato que envolve o representante e o representado. Considerando as informações anteriores, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) No contrato de representação comercial deverão constar as condições e os requisitos gerais da representação. ( ) Os casos em que se justifique a restrição de zona concedida com exclusividade deverão estar obrigatoriamente explícitos no contrato de representação. ( ) O contrato com prazo determinado, uma vez prorrogado o prazo inicial, tácita ou expressamente, torna-se a prazo indeterminado. ( ) Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato, com ou sem determinação de prazo. A sequência está correta em
- A)V, V, V, V.
Certa, porque as quatro assertivas reproduzem regras previstas na Lei 4.886/1965 sobre cláusulas obrigatórias, exclusividade, prorrogação do contrato e sucessão contratual.
- B)F, V, F, V.
Errada, porque as quatro assertivas são verdadeiras, então a sequência indicada não corresponde à lei.
- C)V, F, V, F.
Errada, porque a primeira, a segunda, a terceira e a quarta afirmativas estão corretas, e não nessa combinação de verdadeiras e falsas.
- D)F, F, F, F.
Errada, porque a legislação confirma todas as afirmações do enunciado, não havendo motivo para marcar todas como falsas.
Gabarito: A
A Lei 4.886/1965, que regula a representação comercial, exige que o contrato traga as condições gerais da relação, para evitar aquela clássica briga de "eu achei que era assim". O objetivo é deixar claro o que o representante pode fazer, em qual área atua, quais produtos vende e como será a remuneração, entre outros pontos obrigatórios do ajuste. Também é indispensável que a exclusividade de zona, quando houver restrição, esteja expressamente prevista. Se a zona é exclusiva, mas existem limitações ou exceções, isso não pode ficar no subtexto, porque contrato bom é contrato claro, não contrato de adivinhação. A lei ainda prevê que o contrato por prazo determinado, se prorrogado tacitamente ou expressamente após o termo final, passa a ser considerado por prazo indeterminado. E mais: se um novo contrato suceder outro, dentro de seis meses, com ou sem prazo certo, a lei também trata a relação como por prazo indeterminado. Por isso, as quatro afirmativas estão corretas, e o gabarito é a letra A. O fundamento está, especialmente, no art. 27 da Lei 4.886/1965, que lista as cláusulas obrigatórias e as regras sobre prazo e sucessão contratual.