De acordo com o que dispõe a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, analise as afirmativas a seguir. I. As autarquias, tal qual o Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro, não se subordinam ao regime da Lei de Acesso à Informação. II. A referida Lei prevê que, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias a contar da sua ciência. III. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Está correto o que se afirma apenas em
- A)I.
Errada, porque a afirmativa I está incorreta: autarquias e entidades a elas equiparadas se submetem à Lei de Acesso à Informação.
- B)II.
Errada, porque a afirmativa II está correta, mas não é a única; a III também está certa.
- C)I e III.
Errada, porque a afirmativa I está incorreta, já que autarquias não ficam fora do regime da LAI.
- D)II e III.
Certa, porque as afirmativas II e III estão de acordo com a Lei 12.527/2011 e a I está errada.
Gabarito: D
A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) nasceu para transformar regra em transparência e sigilo em exceção. Por isso, ela alcança a administração pública direta e indireta, inclusive autarquias. Na prática, isso inclui os conselhos profissionais, como o Conselho Regional de Contabilidade, que não ficam fora do regime da LAI. A jurisprudência do STJ também trata esses conselhos como entidades sujeitas a deveres de publicidade e controle, por exercerem função típica de interesse público. A afirmativa II está certa porque, se o pedido de acesso for negado ou se a Administração não informar as razões da negativa, o interessado pode recorrer no prazo de 10 dias, contado da ciência da decisão. Isso está no art. 15 da Lei 12.527/2011. Aqui a banca gosta de trocar o prazo, então vale ficar atento: não é um recurso “solto”, ele tem prazo legal bem definido. A afirmativa III também está correta. A própria lei prevê que a informação pode ser classificada quanto ao grau de sigilo em ultrassecreta, secreta ou reservada, conforme a necessidade de proteção da sociedade e do Estado. Essa classificação aparece no art. 24 da LAI e é uma das bases do sistema de transparência com sigilo excepcional. Assim, o gabarito é a letra D, porque apenas as assertivas II e III estão corretas. A I erra ao dizer que as autarquias não se submetem à Lei de Acesso à Informação, quando na verdade elas se submetem sim.