Sobre a extinção de contratos de concessão de serviços públicos, considerando o exposto na Lei 8987/1995, analise as afirmativas a seguir. I. Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato de concessão. II. A assunção do serviço pelo poder concedente ocorrerá 30 dias após a extinção da concessão, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários. III. A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente apenas com a inexecução total do previsto no edital e estabelecido no contrato de concessão. Está correto o que se afirma em
- A)I, apenas.
Correta, porque reproduz o art. 35 da Lei 8.987/1995 sobre os efeitos da extinção da concessão.
- B)II, apenas.
Errada, porque a lei não fixa a regra de assunção do serviço em 30 dias após a extinção.
- C)III, apenas.
Errada, porque a caducidade não exige apenas inexecução total, podendo decorrer de outras hipóteses legais.
- D)I e II, apenas
Errada, porque a afirmativa II está incorreta, embora a I esteja certa.
- E)II e III, apenas.
Errada, porque tanto a II quanto a III trazem informações incompatíveis com a Lei de Concessões.
Gabarito: A
A Lei 8.987/1995 trata a extinção da concessão como um momento em que o serviço precisa voltar ao controle do poder concedente sem perder a continuidade. Por isso, o art. 35 prevê que, extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário, exatamente como a afirmativa I descreve. Já a assunção do serviço não fica aguardando um prazo fixo de 30 dias como a banca tentou fazer você tropeçar. A lógica legal é que, nas hipóteses de extinção, o poder concedente assume o serviço nos termos previstos na própria Lei 8.987/1995, sem esse prazo genérico da afirmativa II. A caducidade também não depende apenas de inexecução total. O art. 38 admite sua declaração por descumprimento de obrigações contratuais e legais em diversas situações, inclusive falhas graves na prestação, e não somente quando o contrato é totalmente descumprido. Por isso, o gabarito é a letra A: somente a afirmativa I está correta. É a clássica questão de lei seca, em que a banca troca um detalhe do texto legal por uma formulação parecida para testar sua memória de artigo.