João, com vinte e dois anos de idade, não participou das últimas eleições e nunca se alistou para prestar o serviço militar obrigatório, não estando, portanto, em dia com suas obrigações perante a Justiça Eleitoral. No último ano, João se engajou em pautas políticas de sua comunidade e, em razão disso, deseja obter informações, com base na Lei de Acesso à Informação, a respeito de processo licitatório e contrato firmado pelo poder público para realização de obra em seu bairro. Diante do caso hipotético apresentado, é correto afirmar que João
- A)não pode apresentar pedido de acesso às informações mencionadas, pois estar em dia com as obrigações eleitorais é condição prévia para tanto.
Errada, porque a Lei de Acesso à Informação não exige regularidade eleitoral como condição para formular pedido de acesso.
- B)não pode apresentar o pedido, tendo em vista que não pode exercer atos de cidadania por não ter prestado o serviço militar obrigatório.
Errada, porque a falta de prestação do serviço militar obrigatório não impede o exercício do direito de petição de informações pela LAI.
- C)pode apresentar pedido de acesso às informações mencionadas; porém, estas não poderão ser fornecidas, pois não há previsão para tal na referida Lei.
Errada, porque a lei prevê expressamente o acesso a informações públicas, inclusive sobre licitações e contratos, e não proíbe esse tipo de solicitação.
- D)pode apresentar o pedido, independentemente de apresentação dos motivos determinantes da solicitação e cumpridos os demais requisitos previstos em Lei.
Certa, porque o pedido pode ser feito por qualquer interessado, sem necessidade de justificar o motivo, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.527/2011.
Gabarito: D
A Lei de Acesso à Informação nasceu com uma lógica simples: informação pública é regra, sigilo é exceção. Por isso, qualquer pessoa pode apresentar pedido de acesso, sem precisar justificar o motivo do interesse. O art. 10 da Lei nº 12.527/2011 é bem claro ao permitir a solicitação por qualquer interessado, e o § 3º ainda veda exigir do requerente os motivos determinantes do pedido. No caso, João pode pedir informações sobre processo licitatório e contrato administrativo, porque esses dados, em regra, são públicos e têm grande interesse social, especialmente quando envolvem obra no bairro dele. A lei ainda reforça a transparência ativa e passiva, justamente para que o cidadão possa fiscalizar a Administração. O ponto central da questão é que não existe na LAI exigência de estar em dia com a Justiça Eleitoral ou de ter prestado serviço militar para só então pedir informação. Essas condições podem existir em outros contextos administrativos, mas não como requisito para o exercício do direito de acesso à informação. Assim, o gabarito é a letra D: João pode apresentar o pedido independentemente de apresentar os motivos da solicitação, desde que cumpra os requisitos formais previstos na lei, como identificação e contato.