De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, cabe aos órgãos e entidades do Poder Público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: I. Gestão transparente da informação, propiciando restrito acesso a ela e sua divulgação. II. Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade. III. Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso. Está(ão) CORRETO(S):
- A)Somente o item I.
Errada, porque o item I troca "amplo acesso" por "restrito acesso", contrariando o art. 6º da Lei nº 12.527/2011.
- B)Somente o item III.
Errada, porque o item III está correto e não pode ser desprezado.
- C)Somente os itens I e II.
Errada, porque o item I está incorreto, já que a lei exige ampla divulgação e amplo acesso.
- D)Somente os itens II e III.
Certa, pois os itens II e III reproduzem o conteúdo do art. 6º da Lei de Acesso à Informação.
- E)Todos os itens.
Errada, porque o item I está incorreto ao afirmar acesso restrito, e não amplo.
Gabarito: D
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) parte de uma ideia simples: a regra é a publicidade, e o sigilo é exceção. Por isso, quando a lei fala em dever dos órgãos públicos, ela exige uma gestão transparente da informação, com amplo acesso e divulgação, não acesso restrito. Esse detalhe derruba o item I da questão, porque a palavra-chave correta na lei é "amplo". A própria lei também determina que o Poder Público proteja a informação, garantindo sua disponibilidade, autenticidade e integridade. Aqui, o item II está exatamente alinhado ao texto legal. É um ponto clássico de prova: a banca troca uma palavrinha e tenta fazer você escorregar no sentido da norma. Já o item III também está certo. A lei manda proteger a informação sigilosa e a informação pessoal, observando sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso. Ou seja, a proteção existe, mas sem esquecer que até a informação reservada precisa manter seus atributos de segurança e confiabilidade. Por isso, o gabarito é a letra D: somente os itens II e III estão corretos. O fundamento está no art. 6º da Lei nº 12.527/2011, que é a base dessa cobrança.