Os órgãos e as entidades públicas devem assegurar às pessoas o direito de acesso à informação, que deve ser proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da Administração Pública e as diretrizes previstas na Lei de Acesso à Informação. A legislação estabelece diversos procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo. Sobre a regulamentação do acesso à informação, assinale a afirmativa correta.
- A)A divulgação em sítios na Internet de informações de interesse coletivo produzidas pelos órgãos e entidades é denominada transparência passiva.
Errada, porque a divulgação espontânea em site é transparência ativa, e não transparência passiva.
- B)Caso seja negado o pedido de acesso à informação, será enviada comunicação ao requerente contendo razões da negativa de acesso e seu fundamento legal, não cabendo recurso.
Errada, porque da negativa de acesso pode haver recurso, conforme a Lei de Acesso à Informação.
- C)As informações pessoais terão acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e pessoa a que se referirem, não havendo prerrogativas legais para pedido de acesso a elas.
Errada, porque as informações pessoais têm acesso restrito, mas a lei prevê hipóteses legais de acesso e exceções.
- D)Compete ao Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) o recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento imediato da informação ou o encaminhamento à unidade responsável.
Certa, porque o SIC recebe o pedido de acesso e, sempre que possível, fornece imediatamente a informação ou encaminha à unidade responsável.
Gabarito: D
A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) trabalha com a lógica de que a regra é a publicidade e o sigilo é exceção. Por isso, o acesso deve ser simples, rápido e com linguagem clara, e a Administração precisa facilitar a vida do cidadão, não criar labirintos burocráticos. Um ponto importante é que a lei distingue transparência ativa, quando o órgão divulga informações espontaneamente, especialmente em seus sítios eletrônicos, e transparência passiva, quando o cidadão faz um pedido e o Estado responde. É justamente aí que a alternativa D acerta. O SIC, Serviço de Informações ao Cidadão, tem a função de receber os pedidos de acesso à informação e, sempre que possível, fornecer imediatamente a informação solicitada ou encaminhar o pedido à unidade competente. Isso está previsto na Lei 12.527/2011 e também regulamentado pelo Decreto 7.724/2012. Ou seja, o SIC funciona como a porta de entrada do cidadão para o acesso à informação. As demais alternativas escorregam em conceitos clássicos da lei. Transparência em site é transparência ativa, não passiva. Se houver negativa de acesso, a resposta deve indicar razões e fundamento legal, e ainda cabe recurso nas hipóteses legais. E informação pessoal não é totalmente intocável: ela tem acesso restrito, mas a própria lei prevê exceções e hipóteses de acesso em situações específicas. Na prova, a banca costuma misturar os nomes dos institutos para ver se você confunde divulgação espontânea com pedido formal. Se você lembrar que o SIC recebe o pedido e tenta resolver na hora, já elimina boa parte da pegadinha.