A Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com a finalidade de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. Ambrósio, que trabalha no Conselho Regional de Psicologia da Bahia (CRP-BA) é responsável por analisar as solicitações feitas pelos canais de serviço de informações ao cidadão. Ele sabe que cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, assegurar, EXCETO:
- A)Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
Certa, porque reflete exatamente o dever legal de gestão transparente da informação e de amplo acesso e divulgação.
- B)Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
Certa, porque a LAI determina a proteção da informação com garantia de disponibilidade, autenticidade e integridade.
- C)Acesso guiado às obras em curso e às instalações físicas, mediante agendamento prévio.
Errada, porque a lei não impõe como garantia geral esse tipo de acesso guiado a obras e instalações físicas mediante agendamento.
- D)Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Certa, porque a proteção da informação sigilosa e pessoal, com preservação de disponibilidade, autenticidade e integridade, está prevista na LAI.
Gabarito: C
A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) parte da ideia de que a informação pública é regra e o sigilo é exceção. Por isso, ela impõe aos órgãos e entidades do poder público o dever de organizar a gestão da informação com transparência, além de proteger dados sigilosos e pessoais, sempre cuidando de disponibilidade, autenticidade, integridade e, quando necessário, restrição de acesso. Isso aparece de forma bem clara no art. 6º da lei. Na prática, o ponto da questão é simples: o órgão não pode inventar uma exigência que restrinja o acesso sem previsão legal. A lei fala em garantir acesso, divulgar informações de interesse coletivo e proteger o que realmente precisa de resguardo. O que ela não autoriza é transformar o direito de acesso em visita guiada com suspense e burocracia extra. Por isso, a alternativa C está errada: "acesso guiado às obras em curso e às instalações físicas, mediante agendamento prévio" não é dever previsto como garantia geral na LAI. A lei trata de acesso a informações, e não cria essa obrigação específica de visitação ou inspeção física como regra. O fundamento está no art. 6º da Lei 12.527/2011, que exige gestão transparente da informação e proteção da informação sigilosa e pessoal. Já a forma de atendimento aos pedidos e o serviço de informação ao cidadão são disciplinados pela própria lei e pelo Decreto 7.724/2012, mas sem essa exigência de "acesso guiado" como a alternativa tentou colocar.