A respeito dos acordos de leniência previstos na n.° 12.8-46/2013 (Lei Anticorrupção), julgue os itens a seguir. I O acordo de leniência poderá ser celebrado com as pessoas jurídicas que efetivamente colaborarem com a apuração dos atos lesivos previstos nessa lei por meio da identificação dos demais envolvidos na infração, se houver, e da entrega de informações e documentos que comprovem o ilícito. II A celebração do acordo de leniência eximirá a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado. III Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos as pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo económico, de fato e de direito, desde que todas firmem o acordo em conjunto e desde que sejam respeitadas as condições nele estabelecidas. IV O objeto do acordo de leniência é limitado aos atos lesivos previstos nessa lei, não podendo abranger os ilícitos previstos na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a exemplo da inexecução total ou parcial do contrato. Assinale a opção correta.
- A)Apenas o item II está certo.
Errada, porque o item I também está correto, então não é apenas o II.
- B)Apenas os itens I e III estão certos.
Certa, pois os itens I e III estão de acordo com o art. 16 da Lei 12.846/2013, enquanto II e IV estão errados.
- C)Apenas os itens I, III e IV estão certos.
Errada, porque o item II não está certo e o item IV também é incorreto.
- D)Apenas os itens II e IV estão certos.
Errada, porque o item I está correto e, portanto, não pode haver apenas II e IV.
- E)Todos os itens estão certos.
Errada, porque os itens II e IV são falsos.
Gabarito: B
A leniência na Lei 12.846/2013 funciona como uma espécie de acordo de colaboração: a empresa assume a responsabilidade, ajuda a apurar os fatos e, em troca, pode ganhar benefícios na esfera administrativa e civil. O ponto-chave aqui está no art. 16 da lei: a pessoa jurídica precisa efetivamente colaborar, identificar outros envolvidos, quando houver, e entregar informações e documentos que comprovem o ilícito. Por isso, o item I está certo. Mas atenção: leniência não é perdão geral. O acordo não afasta a obrigação de reparar integralmente o dano causado. Em outras palavras, a empresa pode até obter vantagens sancionatórias, mas continua devendo ressarcir o prejuízo. Então o item II está errado, porque confunde benefício do acordo com isenção de indenização. O item III também está correto. A própria lei prevê que os efeitos do acordo podem ser estendidos às pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico, de fato ou de direito, desde que elas firmem o acordo em conjunto e respeitem as condições pactuadas. É aquele tipo de detalhe que a banca adora: não basta pertencer ao grupo, tem que entrar no acordo junto. Já o item IV está errado porque a redação da lei não permite essa conclusão tão absoluta. A questão tenta fazer você pensar que o acordo não pode alcançar nada além da Lei Anticorrupção, mas o regime jurídico da leniência pode dialogar com outros efeitos e outras responsabilidades, desde que respeitados os limites legais do próprio acordo. Por isso, o gabarito é B: somente os itens I e III estão certos.