A Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a fim de garantir o acesso a informações. Sobre proteção e controle de informações sigilosas referentes a tal normativa, assinale a afirmativa correta.
- A)O acesso à informação classificada como sigilosa não cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.
Errada, porque o acesso à informação sigilosa gera sim o dever de resguardar o sigilo, nos termos da LAI.
- B)Não é dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.
Errada, pois é dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas, garantindo sua proteção.
- C)O regulamento disporá sobre procedimentos e medidas a serem adotados para o tratamento de informação sigilosa, de modo a não protegê-la contra perda; alteração indevida; acesso; transmissão; e, divulgação não autorizados.
Errada, porque o regulamento deve prever medidas para proteger a informação contra perda, alteração, acesso, transmissão e divulgação não autorizados, e não o contrário.
- D)O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.
Certa, pois o art. 25 da Lei nº 12.527/2011 restringe o acesso e o tratamento da informação sigilosa a quem tenha necessidade de conhecê-la e esteja credenciado, sem prejuízo dos agentes autorizados por lei.
Gabarito: D
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) parte de uma ideia simples: informação pública é a regra, sigilo é a exceção. Quando o Estado classifica algo como sigiloso, ele não está escondendo por capricho, mas protegendo situações previstas em lei, como segurança da sociedade e do Estado. Por isso, o tratamento desse tipo de informação precisa ser bem controlado, com acesso limitado e rastreável. O ponto central da questão está no art. 25 da LAI: o acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficam restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei. Em outras palavras, não é qualquer servidor, e muito menos qualquer pessoa, que pode circular com esse conteúdo como se fosse panfleto de campanha. A alternativa D reproduz exatamente essa lógica legal. Ela traz os dois requisitos corretos: necessidade de conhecer e credenciamento na forma do regulamento. Além disso, reconhece que certos agentes públicos podem ter acesso por autorização legal, o que também está previsto na lei. As demais alternativas tentam inverter a lógica da proteção do sigilo. A LAI exige controle estatal sobre informações sigilosas e impõe ao agente que acessa esse conteúdo o dever de resguardar a confidencialidade, porque sigilo classificado não é convite para contar novidade por aí. Se a questão cita proteção de informação sigilosa, pense imediatamente no art. 25 e no dever de guarda e restrição de acesso.