A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos e diretrizes da Administração Pública. Considerando as informações anteriores, analise as afirmativas a seguir. I. Dentre as diretrizes que norteiam esta normativa destaca-se o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública. II. Para os efeitos desta Lei, considera-se informação sigilosa o conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação. III. O acesso à informação de que trata esta normativa compreende, dentre outros, os direitos de obter informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços. IV. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. Está correto o que se afirma apenas em
- A)I e II.
A alternativa reúne as afirmativas I e II. A I está de acordo com o art. 3º, IV, da Lei 12.527/2011, que prevê o fomento à cultura de transparência na Administração Pública. Já a II está errada, porque o enunciado traz a definição de "tratamento da informação" do art. 4º, V, e não de "informação sigilosa", que é a informação submetida a restrição de acesso por classificação de sigilo.
- B)III e IV.
A alternativa afirma que apenas as assertivas III e IV estão corretas. De fato, a III corresponde ao art. 7º, V, ao assegurar o direito de obter informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive sobre política, organização e serviços, e a IV reproduz o art. 10, §1º, que veda exigências de identificação capazes de inviabilizar o pedido. O problema é que a I também está correta, então o conjunto indicado fica incompleto.
- C)I, II e III.
Aqui se sustenta que estão corretas I, II e III. A I é verdadeira pelo art. 3º, IV, e a III também é verdadeira pelo art. 7º, V, mas a II está errada porque confunde o conceito de "informação sigilosa" com o de "tratamento da informação" previsto no art. 4º, V. Além disso, a assertiva IV também é verdadeira, de modo que a alternativa ainda deixa de fora uma afirmativa correta.
- D)I, III e IV.
A alternativa reúne I, III e IV, que são exatamente as afirmativas verdadeiras. A I está amparada no art. 3º, IV, da LAI, a III corresponde ao art. 7º, V, e a IV reproduz o art. 10, §1º, ao impedir exigências que inviabilizem o pedido de acesso. Como a II é a única incorreta, por trocar a definição de informação sigilosa pela de tratamento da informação, essa é a combinação correta.
Gabarito: D
A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) nasceu para virar a lógica do “segredo por padrão” e colocar a transparência como regra. Por isso, o art. 3º traz como diretriz o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública, exatamente o que aparece na afirmativa I. A banca costuma trocar os conceitos para testar se voce sabe o vocabulário da lei. Em regra, “informação sigilosa” é a informação submetida temporariamente à restrição de acesso, enquanto o conjunto de ações como produção, recepção, classificação, utilização, transporte, armazenamento e eliminação é chamado de tratamento da informação. Então a afirmativa II erra o conceito. Já o art. 7º da lei assegura o direito de obter informações sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive sobre política, organização e serviços. A afirmativa III reproduz essa ideia e está correta. E o art. 10 deixa claro que, para pedir informação de interesse público, a identificação do requerente não pode impor exigências que inviabilizem a solicitação, o que confirma a afirmativa IV. Resultado: o gabarito é D, porque apenas I, III e IV estão corretas. Em prova, a LAI costuma cobrar exatamente isso: transparência como diretriz, direito amplo de acesso e cuidados para não transformar o pedido em um labirinto burocrático.