A Lei nº 12.514/2011 dispõe que o valor da taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) não poderá ultrapassar:
- A)R$ 150,00.
Certa, porque a Lei nº 12.514/2011 estabelece que a taxa de ART não pode ultrapassar R$ 150,00.
- B)R$ 350,00.
Errada, pois R$ 350,00 supera o limite máximo previsto em lei para a ART.
- C)R$ 450,00.
Errada, porque R$ 450,00 também excede o teto legal da ART.
- D)R$ 650,00.
Errada, já que R$ 650,00 está muito acima do valor máximo permitido pela Lei nº 12.514/2011.
Gabarito: A
A Lei nº 12.514/2011 trata das contribuições de conselhos profissionais e também fixou limites para algumas taxas cobradas nesses conselhos, como a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). A ideia é simples: o legislador colocou um teto para evitar cobrança exagerada e dar previsibilidade ao profissional. No caso da ART, a lei é bem direta: o valor da taxa não pode ultrapassar R$ 150,00. Quando a questão pergunta o limite máximo, ela não quer saber quanto o conselho efetivamente cobra em cada situação, mas sim o teto legal permitido. Esse detalhe costuma aparecer bastante em prova. Por isso, o gabarito é a alternativa A. As demais opções trazem valores acima do limite fixado pela Lei nº 12.514/2011, e, em matéria de concurso, o que vale é o número exato da norma. Aqui não tem mágica: lei com teto, banca com pegadinha. Se você memorizar esse ponto, já evita confusão em questões sobre ART e cobrança por conselhos profissionais.